ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352 /2014.

LEI MUNICIPAL Nº 352 /2014 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Proíbe o banho e a pesca em reservatórios públicos de água no Município de Serrinha dos Pintos e da Outras Providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º. Fica terminantemente proibido o banho nos tanques, barragens e açudes públicos dentro do território do município, haja vista a utilidade dos mesmos para o abastecimento de água à população nos períodos críticos de seca.

 

Art. 2.º. É vedada, ainda, a pesca com redes e tarrafas nos tanques, barragens e açudes públicos do território do município, com o fito de se coibir a pesca predatória.

 

Art. 3.º. Também fica proibida a permanência de animais de qualquer porte e espécie, principalmente caprinos, ovinos e suínos, nas proximidades das barragens, tanques e açudes públicos do território do município, tanto na zona urbana quanto na área rural.

 

Art. 4.º. Fica também estabelecido, ainda, que além do processo de fiscalização promovido pela Prefeitura Municipal, caberá à população preservar o bem comum da coletividade e de grande serventia pública, bem como as condições de higiene e conservação das áreas públicas urbanas, assegurando a saúde da coletividade.

 

Art. 5.º. Nos casos em que for constatada desobediência a presente Lei, serão tomadas as medidas cabíveis, com a aplicação da penalidade de multa aos infratores na quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo.

 

§ 1º. A multa de que trata o presente artigo sofrerá um acréscimo de 100% (cem por cento) em caso de reincidência.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 14 de Novembro de 2014.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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