ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2017

Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56

CNPJ: 08.110.439/0001-89

CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255

 

Lei nº 838/2017.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e dar outras Providencias.

 

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será consignado nas dotações constantes do Anexo I, desta lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito Especial são proveniente de transferência do OGU (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO) para Fundo Municipal de Assistência Social, destina a execução do Programa Criança Feliz no município de Santana do Matos RN.

 

Art. 3º - O sistema de Contabilidade terá que providenciar as alterações no PPA, LDO e LOA, conforme as dotações constantes do Anexo I.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos RN, 22 de junho de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - Lei 838/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

002 -Poder Executivo

001 – Fundo Municipal de Assistência Social

08- Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0027 – Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social

0000 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

NATUREZA DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3190-04

Contratação por Tempo Determinado

38.000,00

3190-13

Obrigações Patronais

6.000,00

3390-14

Diárias - Civil

2.000,00

3390-30

Material de Consumo

21.000,00

3390-32

Aquisição, Bens ou Serviços p/ Dist. Gratuita

2.000,00

3390-36

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

9.000,00

3390-39

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

8.000,00

4490-52

Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

TOTAL

90.000,00

 

Santana do Matos RN, 22 de junho de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:BBD255D2