ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 235, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Estrutura e Organograma da Secretaria Municipal de Saúde, constante no art. 8º da Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
“(...)
9 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
(...)
9.3.3 – Coordenação de Epidemiologia.
(...)
9.4.1 – Médico Diretor Técnico de Unidade de Saúde.
(...)”.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos comissionados criados por esta Lei serão estabelecidos em R$ 2.200,00.
Art. 3º. Os créditos orçamentários para fazer face às despesas criadas por esta Lei serão inseridos na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 4°. Esta Emenda à Lei Ordinária Municipal 146/2013, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 23 fevereiro de 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:BBD8CE05