ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 910/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 1,00 (Um Real) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

I – A anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 

Anexo I

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2240 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLOGIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

1,00

16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

TOTAL

1,00

 

Anexo II

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

1,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

1,00

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:BBF79094