ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal do Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Em conformidade com a Portaria do Ministério da Educação nº 77, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2025, fica fixado o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal de Touros, no cargo de Professor NE, em R$ 3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) mensais, correspondente à jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas.
Art. 2o – A adequação estabelecida no artigo 1º deverá ser implementada de forma integral em toda a carreira, com reflexos nos vencimentos básicos de cada classe e nível, não prejudicando as progressões funcionais, devendo respeitar os princípios da isonomia e da valorização do profissional da educação.
Parágrafo Único – A partir da vigência desta Lei, a tabela constante no Anexo Único será adotada como a nova matriz salarial do Plano Municipal de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Touros/RN.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025.
Touros/RN, 16 de abril de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
**Republicada por Incorreção.
Código Identificador: 44E5AED2
Edição 3520
ANEXO ÚNICO
Tabela salarial do magistério público municipal do Município de Touros/RN
|
MATRIZ SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN |
|||||||||||
|
NÍVEL |
% |
L-A(0-4) |
L-B(4-6,5) |
L-C(6,5-9) |
L-D(9-11,5) |
L-E(11,5-14) |
L-F(14-16,5) |
L-G(16,5-19) |
L-H(19-21,5) |
L-I(21,5-24) |
L-J(24-26,5) |
|
N4 -NÍVEL DOUTORADO |
30% |
7.368,27 |
7.736,68 |
8.123,51 |
8.529,69 |
8.956,18 |
9.403,98 |
9.874,18 |
10.367,89 |
10.886,29 |
11.430,60 |
|
N3 - NÍVEL MESTRADO |
15% |
5.667,90 |
5.951,29 |
6.248,86 |
6.561,30 |
6.889,37 |
7.233,83 |
7.595,53 |
7.975,30 |
8.374,07 |
8.792,77 |
|
N2 - NÍVEL PÓS-GRADUAÇÃO |
8% |
4.928,61 |
5.175,04 |
5.433,79 |
5.705,48 |
5.990,75 |
6.290,29 |
6.604,80 |
6.935,04 |
7.281,80 |
7.645,89 |
|
N1 - NÍEL LICENCIATURA PLENA |
25,00% |
4.563,53 |
4.791,70 |
5.031,29 |
5.282,85 |
5.546,99 |
5.824,34 |
6.115,56 |
6.421,34 |
6.742,40 |
7.079,53 |
|
NE - NÍVEL EM EXTINÇÃO |
- |
3.650,82 |
3.833,36 |
4.025,03 |
4.226,28 |
4.437,59 |
4.659,47 |
4.892,45 |
5.137,07 |
5.393,92 |
5.663,62 |
Publicado por:
Francisa Nilma Dos Santos
Código Identificador:BC02834C