ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE CONTRATO N.º 072/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 521039/2026
Aos 30 dias do mês de SETEMBRO de 2026, de um lado o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, sediado na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, denominado simplesmente de PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob n° 002.XXX.061-SSP/RN, inscrito no CPF sob nº 089.XXX.XXX-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE; e do outro a pessoa jurídica AGAGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 32.484.218/0001-55, com sede na RUA CASTANHOLAS, N° 10, BAIRRO NOVA PARNAMIRIM, CEP 59.151-436 no Município de PARNAMIRIM/RN, neste ato representada pelo(a) Sr(a). HUGO GARCIA FURTADO COSTA, portador(a) do CPF nº 084.***.***-79, doravante denominado CONTRATADO, RESOLVEM, em face homologação do procedimento de (CONCORRENCIA), celebrar contrato administrativo, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, conforme cláusulas abaixo e especificações do Projeto Básico, que é parte integrante desde contrato administrativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOS PREÇOS CONTRATADOS
O objeto deste termo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL N° 09032025 - 084430/2025.
|
LOTE |
DISCRIMINAÇÃO |
UND |
QTD |
VALOR UNT (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
|
ÚNICO |
Execução de obras de pavimentação em diversas ruas localizadas na Zona Urbana do Município de Caraúbas/RN - Transferência Especial Nº 09032025-084430/2025. |
SERVIÇO |
01 |
R$ 511.753,59 |
R$ 511.753,59 |
|
VALOR TOTAL (R$) |
R$ 511.753,59 |
||||
A contratação será realizada de forma global, e a utilização será realizada de acordo com a necessidade da administração, que será indicada na respectiva ORDEM DE SERVIÇO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação será de 01 (um) ano, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021.
O contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, até a conclusão da obra, por se tratar de um contrato de escopo.
Ocorrendo a prorrogação, deverá ser devidamente justificados os motivos pela não conclusão no prazo definido no cronograma da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até os limites estabelecidos pela Lei.
As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite de realização da pesquisa mercadológica.
Poderá haver revisão de preços para garantir reequilíbrio contratual entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
Todas as obrigações e exigências da execução do respectivo contrato encontram-se previstos no Projeto Básico, que é parte integrante deste termo de contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
6.1. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, nos moldes do art. 96 e 98 da Lei nº 14.133/2021, em valor correspondente a 5% (dez por cento), conforme modalidades de garantias abaixo:
6.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
6.1.2. Seguro-garantia;
6.1.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; e,
6.1.4. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
6.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
6.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
6.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.7 deste contrato.
6.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
6.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
6.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.1, observada a legislação que rege a matéria.
A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
6.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data em que for notificada.
6.9. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, conforme art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
6.10. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
6.11. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
6.12. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
6.13. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
6.14. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
AÇÃO: 1064 – Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
DESPESA: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
FONTE DE RECURSO: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
FONTE DE RECURSO: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
FONTE DE RECURSO: 17003130 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Emendas Parlamentares de Comissão.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este contrato, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar e o Projeto Básico, além da Proposta final da contratada.
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Projeto Básico.
O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAÚBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.
CARAÚBAS-RN, 30 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Do Município De Caraúbas/RN
AGAGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Contratada
WESLEY PRAXEDES DA COSTA
Portaria Seg N°238/2026-GP
Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos
Fiscal De Contrato
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:BC1AB781