ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Lei Municipal nº 489/2026

 

EDITAL Nº 001/2026 – SME/PUREZA

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFESSORES FORMADORES

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 489/2026, torna pública a abertura de inscrições para seleção de profissionais da Rede Municipal de Ensino para atuação como Professor Formador no âmbito do Programa Municipal de Formação de Professores – PROFALFA, observadas as condições deste Edital.

1. DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O presente Edital disciplina o processo de seleção de 02 (dois) Professores Formadores para desenvolver ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico junto aos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

1.2. A seleção observará legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia, com critérios objetivos previamente divulgados.

1.3. A participação será temporária, vinculada ao efetivo exercício das atividades e não implicará criação de cargo, emprego ou carreira.

1.4. A concessão da bolsa dependerá da seleção, assinatura do Termo de Compromisso, cumprimento do plano de trabalho, apresentação de registros/relatórios, avaliação satisfatória e disponibilidade orçamentária e financeira.

2. DAS VAGAS E DA BOLSA

2.1. Serão ofertadas 02 (duas) vagas para Professor Formador, sem prejuízo do limite máximo de 06 (seis) bolsas mensais previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 489/2026.

2.2. O valor da Bolsa Complementar de Formação será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por Professor Formador, condicionado ao efetivo cumprimento das atividades e às demais condições legais.

2.3. A bolsa tem caráter temporário, não permanente e não incorporável ao vencimento, remuneração ou proventos.

2.4. O período inicial de atuação será de 13 de novembro, podendo ser encerrado conforme o edital, o ato de designação, o Termo de Compromisso e a legislação.

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Ser professor integrante da Rede Municipal de Ensino de Pureza/RN, conforme art. 6º da Lei nº 489/2026.

3.2. Possuir formação compatível com a área educacional.

3.3. Comprovar experiência na área da educação, alfabetização ou anos iniciais do Ensino Fundamental.

3.4. Demonstrar conhecimentos relacionados à alfabetização, leitura, escrita, produção textual e aprendizagem.

3.5. Ter disponibilidade para cumprir as atividades, a carga horária e o plano de trabalho, sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo/função.

3.6. Apresentar perfil colaborativo, capacidade de comunicação, planejamento, acompanhamento e avaliação pedagógica.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições ocorrerão de 05 a 06 de novembro de 2026, das 8:00 às 14:00, mediante entrega da ficha de inscrição e dos documentos exigidos de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação situado na Rua Dr. Jose Varela Centro Pureza RN

4.2. Não será cobrada taxa de inscrição.

4.3. A inscrição deverá conter: a) ficha de inscrição preenchida e assinada; b) documento oficial de identificação e CPF; c) comprovante de vínculo com a Rede Municipal; d) diploma/certificados de formação; e) documentos comprobatórios de experiência; f) certificados de cursos; g) plano de atuação, conforme roteiro do Anexo III.

4.4. Os documentos deverão estar legíveis. A ausência de documento obrigatório poderá resultar no indeferimento da inscrição, assegurado o direito de recurso nos termos deste Edital.

4.5. Será entregue comprovante de inscrição com data e horário do recebimento.

5. DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

5.1. O processo será composto por: I – análise dos requisitos e documentos; II – análise curricular e de experiência; III – avaliação do plano de atuação; IV – divulgação do resultado preliminar; V – fase recursal; VI – resultado definitivo e homologação.

5.2. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, conforme quadro:

Critério

Pontuação máxima

Forma de comprovação/avaliação

Formação acadêmica: licenciatura/pedagogia ou área compatível

20

Diploma reconhecido; pontuação conforme relação de títulos do Anexo II

Pós-graduação lato sensu relacionada à educação/alfabetização

Até 10

5 pontos por especialização, máximo de 10

Experiência na educação

Até 30

2 pontos por ano completo comprovado, máximo de 30

Experiência em formação continuada de professores

Até 15

3 pontos por ação/ano comprovado, máximo de 15

Cursos de formação relacionados à alfabetização, avaliação ou recomposição

Até 5

1 ponto por curso com carga mínima de 20h, máximo de 5

Plano de atuação apresentado pelo candidato

Até 20

Coerência, objetivos, metodologia, acompanhamento, cronograma e avaliação

5.3. Para evitar dupla contagem, um mesmo documento ou período de experiência não poderá ser pontuado em mais de um critério, salvo quando comprovar fatos distintos.

5.4. A comissão registrará a pontuação individual e a justificativa da avaliação em ficha própria.

5.5. A classificação ocorrerá em ordem decrescente de pontuação.

5.6. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente: I – maior pontuação no plano de atuação; II – maior pontuação em experiência na alfabetização/anos iniciais; III – maior tempo de experiência comprovada na Rede Municipal; IV – maior idade.

5.7. Serão classificados os candidatos até o número de vagas, podendo ser formada lista de cadastro de reserva, se houver candidatos habilitados.

6. DA COMISSÃO

6.1. A seleção será conduzida por Comissão designada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta por [nomes/cargos], competindo-lhe receber e conferir inscrições, analisar documentos, atribuir pontuação, apreciar recursos e elaborar os resultados.

7. DO RESULTADO E DOS RECURSOS

7.1. O resultado preliminar será publicado em 09/11/2026 nos canais oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação, com identificação dos candidatos por nome ou número de inscrição e pontuação por critério.

7.2. Caberá recurso uma única vez, no dia 10/11/2026, até 14:00, por meio de formulário próprio (Anexo V), protocolado em na Secretaria Municipal de Educação

7.3. O recurso deverá indicar objetivamente o ponto questionado e apresentar fundamentação. Não será admitida a juntada tardia de documentos que deveriam ter sido apresentados na inscrição, salvo para corrigir erro material imputável à Administração.

7.4. A Comissão analisará os recursos e divulgará decisão fundamentada. O resultado definitivo será publicado em 11/11/2026, após a conclusão da fase recursal.

8. DA HOMOLOGAÇÃO, CONVOCAÇÃO E DESIGNAÇÃO

8.1. Concluídas as etapas, a autoridade competente homologará o resultado final por ato próprio, com publicação prevista para 12/11/2026.

8.2. A homologação não substitui o ato individual de designação nem o Termo de Compromisso.

8.3. Os classificados serão convocados para apresentação/validação dos documentos, assinatura do Termo de Compromisso e entrega/validação do Plano de Trabalho.

8.4. A bolsa somente será devida após a formalização da designação e o início efetivo das atividades, observadas as condições legais e orçamentárias.

9. DAS ATRIBUIÇÕES

9.1. São atribuições do Professor Formador aquelas previstas no art. 11 da Lei nº 489/2026, incluindo planejar e ministrar encontros formativos; desenvolver oficinas e estudos; apoiar planejamentos e intervenções; orientar o uso de avaliações; analisar resultados de aprendizagem; acompanhar estratégias; compartilhar práticas; produzir materiais; participar de reuniões; e elaborar registros e relatórios.

10. DA CARGA HORÁRIA, PLANO DE TRABALHO E AVALIAÇÃO

10.1. A carga horária será de [indicar horas/atividades], organizada em cronograma aprovado pela SME e compatível com o regime de trabalho do profissional.

10.2. O Plano de Trabalho deverá conter objetivos, público-alvo, cronograma, conteúdos, metodologias, acompanhamento, instrumentos de registro, avaliação e resultados esperados.

10.3. A SME realizará acompanhamento sistemático, considerando frequência, cumprimento do plano, formações realizadas, participação dos profissionais, qualidade dos relatórios e resultados pedagógicos.

11. DA SUSPENSÃO E DO DESLIGAMENTO

11.1. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada nas hipóteses do art. 22 da Lei nº 489/2026, assegurada a apuração administrativa cabível e a ciência do interessado.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das regras deste Edital.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a Lei nº 489/2026 e a legislação aplicável.

12.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Pureza/RN, 04 de novembro de 2026.

 

MARIA MARILDA SILVA DA ROCHA

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome completo: __________________

CPF: ___________________ RG: _______________

Cargo/função e unidade escolar: ____________________

Telefone/e-mail: _____________________

Formação acadêmica: _____________________

Declaro que li e aceito as regras do Edital nº [___]/2026 e que as informações/documentos apresentados são verdadeiros.

Local e data: ________________

Assinatura: __________________

Protocolo (uso da SME): nº __________ Data: ____/____/2026 Horário: _________

Servidor responsável pelo recebimento: __________________

ANEXO II – FICHA DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

Candidato(a):

Nº de inscrição:

________________________________

________________

Critério

Máximo

Pontuação atribuída

Justificativa/documento

Formação inicial compatível

20

 

 

Especialização (máximo 2)

10

 

 

Experiência na área educação

30

 

 

Experiência em formação continuada

15

 

 

Cursos com carga mínima de 20h

5

 

 

Plano de atuação

20

 

 

TOTAL

100

 

 

Avaliador(a): ______________ Assinatura: __________ Data: ___/___/2026

ANEXO III – ROTEIRO DO PLANO DE ATUAÇÃO

1. Identificação do candidato e área/temática de atuação.

2. Justificativa: desafios de aprendizagem que pretende enfrentar na rede.

3. Objetivo geral e objetivos específicos.

4. Público-alvo e forma de mobilização dos participantes.

5. Temáticas formativas: alfabetização, leitura, escrita, produção textual, conhecimentos matemáticos, avaliação e recomposição, conforme diagnóstico da rede.

6. Metodologias: oficinas, estudos, rodas de discussão, análise de práticas e planejamento colaborativo.

7. Cronograma preliminar de encontros e acompanhamento.

8. Instrumentos de registro e avaliação.

9. Resultados esperados e indicadores para acompanhamento.

Extensão sugerida: 2 a 4 páginas. O plano será avaliado conforme os critérios do item 5.2 do Edital.

ANEXO IV – MODELO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Pureza/RN declara que recebeu a inscrição de _________________, CPF __________________, para o processo seletivo de Professor Formador do PROFALFA, Edital nº [___]/2026, acompanhada dos seguintes documentos: ____________________.

Data: ___/___/2026 Horário: ________ Protocolo nº ________

Responsável pelo recebimento: _____________ Assinatura: ____________

ANEXO V – FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome: ____________________

Nº de inscrição: _________________

Item/critério questionado: ____________________

Fundamentação do recurso (apresente de forma objetiva):

______________

Pedido: ________

 

Data: ____/____/2026 Assinatura: _________________

Protocolo/recebimento: __________________


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:BC23EB97