ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a presente Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica definido em R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, a servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN.
Artigo 2º - Nenhum servidor municipal, ocupante de cargo de provimento em comissão ou bolsista perceberá, mensalmente, vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória (MP) nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsista.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Sítio Novo/RN, 22 de março de 2022.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:BC3020B3