ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 168/2010

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar por tempo determinado, o profissional constante no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público.

 

§ 1º - A contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

§ 2º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Art.2º. A remuneração do pessoal contratado, a quantidade de vagas, a carga horária, são os constantes no anexo I e as atividades dos profissionais são as constantes no anexo II. .

 

Parágrafo Único. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art.3º - O profissional contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.

 

Art.4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :

 

I- pelo término da vigência contratual;

II- por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;

III- pela realização de concurso público para o cargo de nutricionista.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de janeiro de 2011.

 

Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I 

 

PROFISSIONAL

VAGAS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

NUTRICIONISTA

01

R$ 510,00

20 HORAS POR SEMANA

  

ANEXO II 

 

PROFISSIONAL

ATIVIDADES

NUTRICIONISTA

Capacitar as merendeiras do Município. Realizar acompanhamento clínico junto à Secretaria de Saúde do Município. Elaborar o cardápio da merenda escolar.

  

Passagem/RN, 21 de outubro de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:BC6B3AC4