ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.312 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GARANTE OPORTUNIDADES PARA ARTISTAS LOCAIS, ESTIMULANDO A ECONOMIA CRIATIVA, FORTALECE A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO E PROMOVENDO A DIVERSIDADE ARTÍSTICA LOCAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui objeto deste Projeto o credenciamento e a contratação preferencial de artistas, bandas e grupos musicais de renome local ou renome regional, para compor a programação artística musical de eventos e atividades culturais realizadas pela Secretaria de Cultura e Lazer, a serem realizados no município de Ceará Mirim/RN.
§ 1º. A contratação dos artistas credenciados deverá respeitar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de grupos, bandas, cantores, artistas ou instrumentistas locais, sempre que houver disponibilidade e compatibilidade com a natureza do evento.
§ 2º. Em casos excepcionais, nos quais não haja disponibilidade de artistas locais compatíveis com o evento, a Secretária de Esporte Cultura e Lazer poderá justificar tecnicamente a necessidade de contratação de artistas de outras regiões.
§ 3º. A contratação dos artistas estará condicionada à definição da programação dos eventos e à previsão orçamentária Municipal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá divulgar periodicamente a relação de artistas locais credenciados e contratados, garantindo transparência no cumprimento do percentual mínimo estabelecido no §1º do artigo 1º.
Parágrafo único. A divulgação será feita por meio do portal da transparência do município e demais meios oficiais de comunicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:BC774D7B