ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400 / 2019 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO “INSTITUTO MARIA DO CARMO - IMAC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 400 / 2019

 

Reconhece a Utilidade Pública Municipal do “INSTITUTO MARIA DO CARMO - IMAC” e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO MARIA DO CARMO – IMAC, uma vez que atende os requisitos exigidos na Lei e tem sede e foro no município de Bom Jesus/RN.

 

Art. 2º - Em caso de inadimplência referentes a prestação de serviços fixados pelas normas estatutárias, cessam-se o reconhecimento de utilidade pública.

 

Art. 3º - (Vetado)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:BC78781A