ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 147 -2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor PAULO CÉSAR GALDINO no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo nº. 205 da Lei Municipal n° 291/1998.

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica deste Município, datado de 05 de maio de 2026, que analisou a situação funcional do servidor MANOEL NOBRE NETO;

 

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, ALAN CLÍSTENES DA SILVA ALVES, datado de 05 de maio de 2026, que acolheu o referido parecer e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração rigorosa e detalhada dos fatos, e a análise do elemento subjetivo da conduta e provas anexadas aos autos, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconizado no artigo 197 do Estatuto dos Servidores Municipais;

 

CONSIDERANDO a sensibilidade dos fatos apurados, e com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.112/1990, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar destinada a resguardar a regular apuração da irregularidade

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração das condutas do servidor MANOEL NOBRE NETO, matrícula nº 65, ocupante do cargo de Professor, com base nos Art. 183, XI da Lei Municipal nº 291/1998,

 

Art. 2º.  Designar a Comissão Processante que ficará integrada pelos seguintes servidores efetivos do Município:

 

Senhora FRANCISCA NEIDE DE PAIVA. Mat. 227, Professora, na qualidade de Presidente;

Senhora REGINA DE FATIMA RIBEIRO TEIXEIRA MELO. Mat. 245 Professora, Exercendo a função de Diretora Escola, na qualidade de Secretário;

Senhora ELISONETE MARIA DA SILVA. Mat. 306, Professora na qualidade de Membro;

 

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, nos termos do artigo nº. 205. da Lei Municipal n° 291/1998, contados da data da ciência dos motivos que levaram à instauração do presente procedimento.

  

Art. 4º.  Considerando a sensibilidade dos fatos apurados e a necessidade de resguardar a regular instrução do processo disciplinar, com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.112/1990, fica determinado o afastamento preventivo do servidor do exercício de suas funções, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, como medida cautelar destinada a assegurar a adequada apuração das supostas irregularidades

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se.

 

Martins/RN, 05 de maio de 2026.

 

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:BC79533D