ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 948/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Abre Credito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Credito Especial da Importância de R$ 398.002,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Dois Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

I – A anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 

Anexo I

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0008.2126 - Aquisicao de Ambulancia

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

1,00

16213210 - transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentaresindividuais

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0008.2127 - Aquisicao de Transporte Sanitario

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

1,00

16213210 - transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentaresindividuais

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0004.1007 - Construcao de Portico

 

4490510000 - Obras e instalacoes

398.000,00

17003110 - Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

TOTAL

398.002,00

Anexo II

02001 - CASA CIVIL

 

04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

1,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02001 - CASA CIVIL

 

04.122.0001.2006 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

1,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

398.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

398.002,00

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:BC7B77F4