ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 948/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Abre Credito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Credito Especial da Importância de R$ 398.002,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Dois Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – A anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de julho de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Anexo I
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0008.2126 - Aquisicao de Ambulancia |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
1,00 |
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16213210 - transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentaresindividuais |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0008.2127 - Aquisicao de Transporte Sanitario |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
1,00 |
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16213210 - transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentaresindividuais |
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10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.0004.1007 - Construcao de Portico |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
398.000,00 |
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17003110 - Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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TOTAL |
398.002,00 |
Anexo II
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02001 - CASA CIVIL |
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04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
1,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02001 - CASA CIVIL |
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04.122.0001.2006 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria |
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3390920000 - Despesas de exercicios anteriores |
1,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
398.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
398.002,00 |
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de julho de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:BC7B77F4