ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2017

Dá nova redação ao § 5° do Artigo 57, da Lei n° 729, de 30 de abril de 2014 - MONTEPREV, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O § 5° do art. 57 da Lei n° 729, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 5°. As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do MONTEPREV até o dia vinte do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.”

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de agosto de 2017.

 

Monte Alegre/RN, em 14 de setembro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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