ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1130/2026

 LEI MUNICIPAL Nº 1130/2026

 

Dispõe sobre a criação da unidade orçamentárias do fundo municipal de assistência social (FMAS) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Maxaranguape para o período de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1096, de 22 de dezembro de 2025, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º Fica criada a Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) conforme discriminado nesta Lei. As ações anteriormente atribuídas à unidade orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), em razão das exigências do FNAS, serão remanejadas por meio de decreto, juntamente com seus respectivos saldos orçamentários, não havendo aumento de saldo nas unidades criadas.

 

Art. 3º - A fonte de recursos destinada ao crédito mencionado no artigo anterior é originada pela anulação, em valor equivalente, das dotações orçamentárias especificadas.

 

Art. 4º - Esta lei fica automaticamente incorporada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

 

I. à Lei Municipal nº 1090, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029;

II. à Lei Municipal nº 1081, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026;

III. à Lei Municipal nº 1096, de 22 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

IV. do Decreto Municipal nº 002, de 09 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;

V. do Decreto Municipal nº 003, de 09 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2026.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 27 de agosto de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:BC8E9694