ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.486/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Associação de Motociclistas – MOTOSPEED -RN”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação de Motociclistas – MOTOSPEED -RN”, uma Organização Social Civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 58.230.250/0001-06.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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