ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 431/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 09/09/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 431/2026, que dispõe sobre a regulamentação para concessão pública, da utilização provisória de espaços públicos por comerciantes locais, especialmente nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes, no Município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 15 de setembro de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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