ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.037/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

LEI Nº 1.037/2026

 

Dispõe sobre a criação, organização, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME, em consonância com a Lei nº 220-2025, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Educação, revoga a Lei Municipal nº 559/2003, de 07 de março de 2003, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME de Pedro Avelino/RN, órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, de natureza permanente, autônomo administrativo e financeiramente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador e de assessoramento técnico ao Poder Executivo, responsável pela formulação, acompanhamento, avaliação e controle social das políticas públicas educacionais do Município.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação reger-se-á:

 

Pela Constituição Federal;

Pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Pela Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;

Pelo Plano Nacional de Educação;

Pelo Plano Estadual de Educação;

Pelo Plano Municipal de Educação;

Pela legislação do Sistema Municipal de Ensino;

Por esta Lei e por seu Regimento Interno.

 

Art. 3º São finalidades do Conselho Municipal de Educação:

 

assegurar a participação da sociedade na formulação das políticas educacionais;

garantir o cumprimento da legislação educacional;

fortalecer o Sistema Municipal de Ensino;

promover a melhoria da qualidade social da educação;

acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação;

fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;

contribuir para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Educação.

 

Art. 4º Na esfera municipal, o CME constituir-se-á em instância normativa, como determina o inciso IV, do Art. 15, da Lei nª 220/2025.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;

Expedir Resoluções, Pareceres e demais atos normativos de sua competência;

Estabelecer normas complementares para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, observada a legislação vigente;

Autorizar, credenciar, supervisionar e avaliar as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, na forma da legislação;

Aprovar os Regimentos Escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

Acompanhar a implementação da Base Nacional Comum Curricular, do currículo do sistema municipal e das demais diretrizes curriculares;

Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

Acompanhar os indicadores educacionais e propor medidas para a melhoria da qualidade da educação;

Emitir parecer sobre matérias educacionais submetidas pelo Poder Executivo ou por instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

Promover estudos, pesquisas e debates sobre políticas educacionais;

Acompanhar a implementação das políticas de inclusão, diversidade, educação integral e demais modalidades de ensino;

Articular-se com o Conselho Estadual de Educação, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Municipal de Educação e demais órgãos do Sistema Nacional de Educação;

Exercer outras atribuições previstas na legislação.

 

Art. 6º O Conselho exercerá suas competências por meio de:

Resoluções;

Pareceres;

Deliberações;

Recomendações;

Indicações;

Notas Técnicas.

 

Parágrafo único. Os atos normativos do Conselho produzirão efeitos após sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo, quando exigida por lei, e sua publicação no órgão oficial do Município.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos e entidades representados assegurados a representatividade do Poder Público e da sociedade civil.

 

§ 1º A composição do Conselho observará o princípio da paridade, preferencialmente, a seguinte representação:

 

03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante dos gestores das instituições públicas municipais de ensino;

02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino;

01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos ou especialistas em educação;

01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da educação;

01 (um) representante das instituições privadas de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino, quando houver;

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

01 (um) representante dos pais ou responsáveis por estudantes da rede municipal;

01 (um) representante da sociedade civil organizada com atuação na área da educação.

 

§ 2º A indicação dos representantes deverá ser formalizada pela respectiva entidade ou órgão, acompanhada da ata ou documento comprobatório da escolha.

 

§ 3º A composição do Conselho poderá ser ajustada por lei específica, respeitados os princípios da representatividade e da gestão democrática.

 

Art. 8º Não poderão integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

Titulares do cargo de Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal, bem como seus Cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

Pessoas que exerçam atividades incompatíveis ou que configurem conflito de interesses com as atribuições do Conselho

Estudantes que não sejam emancipados (as), a não ser que o componham na forma de ouvintes;

Aqueles que estejam impedidos por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado, na forma da legislação vigente.

 

Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

§ 1º A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 2º O Município poderá assegurar transporte, diárias e demais meios necessários ao desempenho das atividades institucionais, observada a legislação aplicável.

 

Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

Renunciar;

Deixar de representar o segmento que o indicou;

Faltar, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas no período de doze meses;

Praticar ato incompatível com a função de conselheiro, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, assumirá o respectivo suplente até o término do mandato.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa:

Plenário;

Presidência;

Vice-Presidência;

Secretaria Executiva;

Câmaras Técnicas, quando instituídas;

Comissões Permanentes ou Temporárias.

 

Parágrafo único. As competências e o funcionamento dos órgãos previstos neste artigo serão disciplinados pelo Regimento Interno.

Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, dentre os Conselheiros titulares, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. Compete ao Presidente representar o Conselho, convocar e presidir as reuniões, praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão e exercer as atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.

Art. 13. O Conselho reunir-se-á:

 

Ordinariamente, conforme calendário anual aprovado pelo Plenário;

Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 1º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros em exercício.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa prevista nesta Lei ou no Regimento Interno.

§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por meio eletrônico, garantindo-se a autenticidade das deliberações e a publicidade dos atos.

Art. 14. O funcionamento do Conselho Municipal de Educação será disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelo Plenário e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, quando exigido pela legislação municipal.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá, entre outros aspectos:

A organização das reuniões;

O funcionamento das câmaras e comissões;

Os procedimentos administrativos;

A tramitação de processos;

A emissão de pareceres e resoluções;

As atribuições dos conselheiros e da secretaria executiva.

 

CAPÍTULO V

DA AUTONOMIA E DAS GARANTIAS INSTITUCIONAIS

Art. 15. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções com autonomia técnico-pedagógica, administrativa, financeira e funcional observada o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, nesta Lei e em seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A autonomia do Conselho não afasta o dever de observância às normas gerais da administração pública e à legislação educacional vigente.

 

Art. 16. O Poder Executivo assegurará ao Conselho Municipal de Educação as condições necessárias ao pleno exercício de suas competências, garantindo, no mínimo:

Espaço físico adequado ao seu funcionamento;

Apoio administrativo e técnico permanente;

Equipamentos e recursos tecnológicos;

Acesso aos sistemas e às informações educacionais necessários ao desempenho de suas atribuições;

Recursos orçamentários para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, observada a disponibilidade financeira do município.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. O exercício da função de Conselheiro constitui serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 1º O Conselheiro não sofrerá prejuízo funcional em razão da participação em reuniões ou atividades oficialmente convocadas pelo Conselho, observado o disposto na legislação municipal.

§ 2º O Município deverá assegurar transporte, diárias e outros meios necessários ao exercício das atividades institucionais, assim como para participação em eventos formativos Estaduais e Nacionais, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Educação atuará em consonância com os princípios do Sistema Nacional de Educação, promovendo o regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, observadas as competências de cada ente federativo.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho articular-se-á com o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Estadual de Educação, o Fórum Municipal de Educação, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social e demais órgãos e instituições vinculados às políticas públicas educacionais.

 

Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, emitindo recomendações e manifestações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais, em consonância com o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e as diretrizes do Sistema Nacional de Educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até cento e vinte dias contados da publicação desta Lei, disciplinando sua organização administrativa, funcionamento, processos, câmaras, comissões e demais matérias necessárias ao exercício de suas competências.

 

Art. 21. As eleições do(a) Presidente e Vice-Presidente do Conselho dever-se-á dar na primeira Reunião do colegiado, convocada para este fim pela Secretaria de Educação, cuja coordenação deverá ficar a cargo do(a) Dirigente ou de seu(ua) representante legal.

 

Art. 20. Permanecem válidos os atos normativos expedidos pelo Conselho Municipal de Educação anteriormente à vigência desta Lei, desde que não contrariem a legislação educacional vigente ou as disposições desta Lei.

 

Art. 21. O Poder Executivo promoverá, no prazo de até cento e oitenta dias, as adequações administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 559/2003, de 07 de março de 2003, e as demais disposições em contrário.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino-RN, 19/10/2026

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:BCB33290