ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 1/2026

Processo Licitação: nº 2006000839/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

CONTRATADA: EDITORA LUME LTDA, portadora do CNPJ: 37.569.205/0001-00.

 

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais).

 

OBJETO CONTRATADO: Aquisição do Projeto “Ler, Brincar e Desenvolver – 2”, produzido pela Editora Lume Ltda ME, destinado a atender os alunos da Educação Infantil – Modalidade Creche, compreendendo materiais pedagógicos adequados à faixa etária, com foco no desenvolvimento integral das crianças, por meio de atividades lúdicas, estímulo à leitura, à brincadeira e ao aprendizado, conforme as diretrizes educacionais vigentes e as necessidades da rede municipal de ensino.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A aquisição do Projeto “Ler, Brincar e Desenvolver – 2”, produzido pela Editora Lume Ltda ME, justifica-se pela necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas destinadas aos alunos da Educação Infantil – Modalidade Creche, assegurando materiais adequados à faixa etária e alinhados às diretrizes educacionais vigentes.

 

O projeto apresenta proposta pedagógica que integra leitura, brincadeiras e atividades lúdicas, favorecendo o desenvolvimento cognitivo, motor, social e emocional das crianças, etapa fundamental para a formação integral e para a construção das bases do processo de ensino-aprendizagem. Além disso, contribui para a organização do trabalho docente, oferecendo recursos didáticos que auxiliam no planejamento e na execução das atividades em sala de aula.

 

Dessa forma, a contratação visa atender à demanda da rede municipal de ensino, promovendo a melhoria da qualidade da educação ofertada nas creches, garantindo melhores condições de aprendizagem, estímulo ao interesse das crianças e apoio ao desenvolvimento integral na primeira infância.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 22/01//2026.

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:BCB9A0CB