ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 205/2026

PORTARIA Nº 205/2026 Vera-Cruz/RN 09 de novembro de 2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, nos autos do Mandado de Segurança, que determinou a nomeação e investidura de VANESSA DE ARAUJO LUCAS no cargo de Auxiliar Administrativo;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da referida decisão judicial e a obrigatoriedade de seu integral cumprimento pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a aprovação da interessada no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2020, promovido pelo Município de Vera Cruz/RN;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, VANESSA DE ARAUJO LUCAS, para ocupar o cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, integrante do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN.

Art. 2º A posse e o exercício observarão os procedimentos e prazos previstos na legislação municipal aplicável, competindo à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias à efetivação da investidura, em conformidade com a determinação judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
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