ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2017
De 07 de março de 2017.
Dispõe sobre a equiparação do piso nacional os profissionais do magistério.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Grossos, em face do percentual de 07,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º. O percentual concedido 07,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) será aplicado aos profissionais do magistério, sendo acrescido sucessivamente a cada classe e assegurada às diferenças de níveis.
Art. 3º. Autoriza-se o Executivo Municipal, anualmente, ajustar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, aos sete dias do março de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:BCC15A72