ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE CONTRATO Nº 081/2026
TERMO DE CONTRATO Nº 081/2026
TERMO DO CONTRATO Nº 081/2026, VISANDO A AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO DIDÁTICA MÓVEL DE MATEMÁTICA, DESTINADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN. REFERENTE A ADESÃO Nº 002/2026/PMSA, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 029/2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 017/2025 (PNCP nº 140/2025) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MIPIBÚ/RN, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, E A EMPRESA INTERDISCIPLINAR EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.698.784/0001-41.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN, com sede à Rua Padre Cerveira, 505, Centro, Santo Antonio/RN, CEP: 59.255-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.144.800/0001-98, neste ato representado pelo Senhor de Raulison de Sena Ribeiro, CPF: 120.***.***-30, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste município de Santo Antonio/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa INTERDISCIPLINAR EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.698.784/0001-41, sediada na Rua Monsenhor Bruno, no 2124, bairro Joaquim Távora, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.115-046, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a). Francisco Wellington Pinho Macambira Júnior - Sócio Diretor, Portador da Carteira de Identidade nº: 94.***.***.174 - SSPDS, e CPF nº: 829.***.***-68, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 819.008/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, especialmente o seu art. 86, e do Decreto Municipal nº 001/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão Nº 002/2026/PMSA, oriunda do Nº do PREGÃO ELETRÔNICO 029/2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 017/2025 (PNCP nº 140/2025) - (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MIPIBÚ/RN), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO DIDÁTICA MÓVEL DE MATEMÁTICA, DESTINADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN.
1.2. Discriminação do objeto:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1. | ESTAÇÃO DIDÁTICA MÓVEL DE MATEMÁTICA, CONTENDO: • 270 JOGOS DE MATEMÁTICA, recursos didáticos interdependentes para o desenvolvimento das habilidades e objetos do conhecimento em matemática da BNCC e matrizes do SAEB. sendo 45 tipos diferentes e 06 (seis) repetições de cada jogo, distribuídas para o 5º, 6º, 7º, 8º e 9º anos, 9 tipos de jogos para cada serie/ano; em estrutura planejada para armazenar e transportar, permitindo mobilidade da estação para diferentes espaços na escola. • 5 CADERNOS DE ROTINAS PEDAGÓGICAS: contendo 9 (nove) rotinas pedagógicas em cada caderno, distribuídas para o 5º, 6º, 7º, 8º e 9º anos, 9 (nove) rotinas para cada serie/ano, uma rotina para cada tipo de jogo didático, com orientação para o professor utilizar os jogos, passo a passo, consolidação do aprendizado e avaliação da habilidade ao final da atividade. com sugestões de trilhas a serem seguidas pelos professores, alinhados às habilidades da BNCC e do SAEB; • 120 LIVROS PARADIDÁTICOS DE MATEMÁTICA: relacionando as habilidades e os objetos do conhecimento em matemática a situações e contextos do mundo cotidiano ou com outras disciplinas, alinhados às habilidades da BNCC e do SAEB, divididos em 4 títulos, sendo 30 livros de cada título; • 175 CADERNOS DE ITENS: cadernos de itens para os alunos (não consumíveis), sendo 35 para cada ano/serie, com itens de avaliação de múltipla escolha, modelo SAEB/IDEB, específicos para cada habilidade e objeto de conhecimento da BNCC e SAEB, desenvolvida pelos jogos didáticos; • 40 PLACAS COM AS IMAGENS DE REDES SOCIAIS "CURTIR E NÃO CURTIR"; plataforma digital para alunos e professores com conteúdo das rotinas pedagógicas orientando o uso dos jogos como instrumento didático e itens para avaliação relacionados a cada um; todos os elementos pedagógicos devem estar alinhados, as matrizes de habilidades da BNCC e SAEB, e compor a mesma trilha pedagógica para a o objeto de aprendizagem a ser estudado. • NOTEBOOK, com configuração mínima: processador i3; tela 15.6"; hd 4gb; ssd 256gb; entrada usb, hdmi, p2 (fone + mic), leitor de cartões; expansão da memória máximo de 12 gb; placa de vídeo gpu integrada intel uhd graphics; windows 11 home; câmera integrada; rede wi-fi; bluetooth, bateria de 42 wh; carregador de 65 watts e manual do usuário. • DATASHOW, com configuração mínima: brilho 3000 lumens; lâmpada led; entradas hdmi, usb e vga; bivolt (100-240v); contraste: 300:1; proporção de projeção 1,58 m; tamanho da projeção 100 polegadas; distância de projeção 0,5 a 3m; tecnologia de projeção lcd; resolução nativa 1280x720; resolução na tela 4:3 / 16:9; contraste 2000:1; cores até 16,7 milhões; ajuste de foco manual; processador mips; formato de arquivos de vídeos (mp4, mkv, flv, mv, mov, rmvb, mpeg1, mpeg2, mpeg-4, h.264, xvid, h.263); formato de áudio (aac, mp2, mp3, pcm, flac, wma); formato de imagem (bmp, jpg, png); cabo de força e controle remoto. • MESA DIGITALIZADORA, com configuração mínima: área de trabalho: 6,3 x 3,9 polegadas; sensibilidade de pressão: 2048 níveis; resolução: 2540 lpi; conexões: usb, hdmi, dvi e vga; compatível com: win 10, 8.1, 7 mac os x 10.8.5 ou posterior; caneta digital sensível à pressão, sem fio e sem pilhas; cabos de conexão inclusos (micro usb para usb). | Kit | 03 | R$ 188.900,00 | R$ 566.700,00 |
VALOR TOTAL | R$ 566.700,00 | ||||
Valor Total por Extenso: R$ 566.700,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos reais). | |||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os produtos tenham sido fornecidos regularmente;
2.1.2. A Administração mantenha interesse no fornecimento dos produtos;
2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total do contrato é: R$ 566.700,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), até o término da vigência inicial do contrato.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. Todos os tributos, encargos e contribuições fiscais, eventualmente devidos em decorrência deste Contrato, serão de responsabilidade da parte que a lei determinar, bem como as obrigações acessórias. Caso sejam criados novos tributos, encargos ou contribuições após a assinatura deste contrato, ou que sejam modificados os já existentes, de forma que altere a base de cálculo e/ou alíquotas dos atuais, ocasionando o aumento dos recolhimentos, com repercussão na economia contratual, o preço será revisado para recompor o equilíbrio econômico deste.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:
Unidade: 06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Ação: 2009 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Ação: 2011 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE - FUNDEB 30%
Ação: 2260 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 30%
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
5.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
O prazo de validade;
A data da emissão;
Os dados do contrato e do órgão contratante;
O período respectivo de execução do contrato;
O valor a pagar; e
Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
5.7.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
6.5. Entende-se por reajuste, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no item 6.2, deste termo, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, em conformidade com o Art. 6°, LVIII da Lei 14.133/2021.
6.6. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
6.7. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.8. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
6.10. O reajuste será realizado por termo aditivo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO
7.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato.
7.2. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração:
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
III. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
IV. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7.3. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.4. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
GESTOR DO CONTRATO
7.5. O Gestor do Contrato será o servidor Izabelle Venceslau Barbosa, matrícula nº 0197343, conforme Portaria nº 044/2026.
7.6. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.7. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.8. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.9. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
7.10. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
7.11. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
7.12. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
8.1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
8.1.1. Cláusulas Técnicas e Obrigações Futuras
8.1.1.1. Disponibilizar o acesso e o suporte técnico da plataforma digital para alunos e professores pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da entrega definitiva dos kits;
8.1.1.2. Assegurar garantia técnica mínima de 12 (doze) meses para os equipamentos eletrônicos (notebook, datashow e mesa digitalizadora), contados do recebimento definitivo, obrigando-se a substituir ou reparar itens com defeito de fabricação sem ônus para a Contratante;
8.1.1.3. Realizar a entrega do objeto na sede da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio/RN, situada na Av. Lindolfo Gomes Vidal, nº 180, ou nos endereços das unidades escolares indicados na Ordem de Fornecimento;
8.1.1.4. Efetuar o fornecimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra ou Nota de Empenho.
Efetuar o fornecimento conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de compras, acompanhado da respectiva nota fiscal;
II. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
III. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do bem, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
IV. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;
VI. Assumir inteira responsabilidade quanto a garantia e a qualidade do produto, reservando à Secretaria Requisitante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;
VII. Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do fornecimento dos bens, seja por vício, ação ou omissão de seus empregados;
8.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Atestar o produto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência da Licitação e seus anexos;
II. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
III. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do produto fornecido provisoriamente, com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
IV. Comunicar à Contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão ou de servidores especialmente designados;
VI. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao bem fornecido, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos;
VII. Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela Contratada, no que couber;
VIII. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
8.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.5. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.6. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações constantes no art. 155, da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as sanções impostas nos art. nº 156.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO
10.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência constante nos autos.
10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa decorrente da inexecução ou execução parcial do contrato.
10.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10.4.3. Indenizações e multas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES
11.1. É vedado à CONTRATADA:
11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da FECAM RN, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
14.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente a Comarca de Santo Antonio, do Estado do Rio Grande do Norte.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Santo Antônio/RN, data da assinatura eletrônica.
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO/RN
CNPJ: 08.144.800/0001-98
Contratante
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INTERDISCIPLINAR EDUCACIONAL LTDA
CNPJ: 50.698.784/0001-41
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1º
Nome:__________________________
RG: CPF:
2º
Nome:__________________________
RG: CPF:
Publicado por:
Jalmir Amador da Silva
Código Identificador:BCD2B687