ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 171 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 350.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 350.000,00, para aquisição de um veículo do tipo VAN para Secretária Municipal de Educação deste Município, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Governo Federal – Repasse de emenda parlamentar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 20 de fevereiro de 2025

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Função

12 – Educação

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

1.60 – Aquisição de Um Veículo do Tipo Van

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 350.000,00

Programa

42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte de Recursos

27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais - Rec. Exercícios Anteriores

Total

R$ 350.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:BCEE08BA