ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO APOSTILAMENTO

CONTRATO Nº. 002/2025.

MODALIDADE LICITATÓRIA: CONCORRÊNCIA NA FORMA ELETRÔNICA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 165/2025.

I – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

Contrato Administrativo nº. 002/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Várzea/RN / CNPJ N°. 08.168.940/0001-04 e a Pessoa Jurídica, DNS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, (CNPJ nº 32.301.940/0001-07), cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, VISANDO EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, atualmente em execução.

II – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente apostilamento tem por objeto a alteração de Unidade Orçamentária e Dotação Orçamentária para o Contrato nº. 002/2025, sem alteração do valor contratual, do objeto ou das demais cláusulas originalmente pactuadas.

III – DA JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de alteração orçamentária para assegurar a continuidade da execução contratual, faz-se necessária a inclusão da dotação orçamentária correspondente, de modo a garantir a correta classificação da despesa e a observância das normas de direito financeiro e orçamentário.

Ressalta-se que a presente medida não configura alteração contratual, mas mero ajuste formal de natureza orçamentária, destinado a assegurar a regular execução da despesa pública.

IV – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS.

PROJETO / ATIVIDADE

22251 - PVIMENTAÇÃO/ASFALTOS/PARALELEPÍPEDOS/INTERTRAVADOS

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 

FONTES DE RECURSOS

17540000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; 17500000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE; 17003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.

VI – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 002/2025, não afetadas pelo presente apostilamento.

VII – DA VIGÊNCIA

O presente apostilamento produz efeitos a partir de sua assinatura, aplicando-se às despesas realizadas no âmbito da execução contratual.

 

Várzea/RN, 21 de janeiro de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:BCFDDE16