ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 815, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 790, de 28 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 154.167,12 (Cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais, e doze centavos), quando irá incorporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 15% (Quinze por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 03 de agosto de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA.
Tabela I
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Unidade |
18.001 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e de produção audiovisual |
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Elemento |
3390.31- Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Valor/R$ |
R$ 41.677,74 |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de receitas |
1.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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Sub-total |
R$ 81.677,74 |
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Projeto/atividade |
Apoio a sala de Cinema |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 18.669,64 |
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Fonte de receitas |
1.716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual |
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Elemento |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 9.373,36 |
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Fonte de receitas |
1.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e à manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais |
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Elemento |
3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Valor/R$ |
R$ 34.000,00 |
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Fonte de receitas |
1.716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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Projeto/atividade |
Execução de premiação destinado ao reconhecimento de personalidades que contribuem com a cultura no município |
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Elemento |
3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Valor/R$ |
R$ 10.446,38 |
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Fonte de receitas |
1.716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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Total |
R$ 154.167,12 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 03 de agosto de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:BD214483