ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 215/2026-GP
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO DE DESLIGAMENTO E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO CARGO EFETIVO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado de RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, instaurado para apuração de suposta infração funcional atribuída ao servidor público municipal Francisco Allancardeque Melo da Silva;
CONSIDERANDO os fundamentos constantes do Parecer Jurídico nº 361/2026 emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela nulidade absoluta do procedimento disciplinar em razão do vício insanável de composição da comissão processante, integrada por servidor sem estabilidade funcional no cargo;
CONSIDERANDO os termos da Decisão Administrativa exarada em 03 de setembro de 2026, pela qual restou acolhida a manifestação jurídica para anular o processo disciplinar e o ato sancionatório dele decorrente, ante a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, bem como a necessidade de restabelecimento integral do status quo ante do servidor indevidamente afastado;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO E DECLARAR A NULIDADE, do ato administrativo portaria nº 024/2024, publicado em29 de janeiro de 2024, que aplicou penalidade de desligamento punitivo ao servidor Francisco Allancardeque Melo da Silva bem como de todos os atos processuais praticados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.
Art. 2º REINTEGRAR o servidor público Francisco Allancardeque Melo da Silva, portador do CPF nº 033.189.464-51, no cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos a adoção imediata das seguintes providências:
a) formalizar o imediato retorno do servidor ao exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo;
b) proceder à devida anotação da anulação do ato punitivo e da presente reintegração no assentamento individual e prontuário funcional do servidor;
c) notificar o setor pessoal RH do Município para a regularização dos registros de tempo de contribuição e recolhimentos pretéritos pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas/RN, 03 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:BD2598F3