ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN-DECRETO Nº 24
DECRETO Nº 24, DE 01 de outubro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 496.342,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 496.342,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 01 de outubro de 2024
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
|
Anexo I (Acréscimo) |
496.342,00 |
|||||
|
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
|
496.342,00 |
|
|
|
2171 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB- 70% |
|
|
|
454.342,00 |
|
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
454.342,00 |
|
|
|
2029 AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ENSINO |
|
|
|
42.000,00 |
|
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
42.000,00 |
|
Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:BD286B0E