ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 011/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 306/2018, com a seguinte ementa: “Dispõe que a rede pública municipal de saúde realize a marcação de consultas médicas e exames em pacientes com idades superior a 60 (sessenta) anos, tenha um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 10 de setembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:BD4D59C3