ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0767/2022

Lei Municipal nº 0767/2022 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2022.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado, consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º- São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais:

 

I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;

 

II - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e acompanhar sua execução;

 

III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;

 

IV - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município;

 

V - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;

 

VI - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;

 

VII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;

 

VIII - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, registro de animais através de chipagem, vacinação de animais e controle populacional através de castrações;

 

IX - elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.

 

Art. 3º- O CMPDA tem como objetivos:

 

I- Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

 

II- Acompanhar, discutir, sugerir, propor as ações ao Poder Público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;

 

Art. 4 º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído por 08 (oito) membros, sendo:

 

I – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil;

 

II- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Nova/RN;

 

III- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal.

 

§1º- Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.

 

§2º- Cada membro tem direito a um voto.

 

§3º - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

§4º- Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários (as) Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§5º - A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.

 

§6º- A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante Lei;

 

§7º- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução;

 

§8º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

 

Art. 5º- A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

 

Art. 6º- O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os 03 (três) mais votados eleitos para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

 

Art. 7º- Os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos e entidades serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º- Os membros do CMPDA que não comparecerem a 03 (três) reuniões num prazo de 12 (doze) meses, sem justificativa relevante, perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, órgão ou entidade que os indicou, para em um prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição.

 

Art. 9º- O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez a cada um mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

I- As sessões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias;

 

II- As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade;

 

III- As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afetas ao tema.

 

Art. 10º- O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data se publicação desta Lei.

 

Art. 11º- Em benefício do pleno funcionamento, o Conselho Municipal de Proteção aos Animais contará com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.

 

Art. 12º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.

 

Art. 13º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:BD574222