ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 318/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº 318/2026-GAB/PREFEITO

 

Institui Comissão Municipal para Elaboração da Política Municipal de Alfabetização do Município de Parelhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO o art. 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de colaboração entre os entes federados;

CONSIDERANDO o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO os arts. 8º, 9º, 10, 11 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tratam da organização dos sistemas de ensino e estabelecem como objetivo do Ensino Fundamental o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO o Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino de Parelhas/RN, enquanto documento orientador das práticas pedagógicas e organização curricular da rede;

CONSIDERANDO o Documento Orientador Política de Alfabetização para a Rede Estadual de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir diretrizes próprias para a Rede Municipal de Ensino de Parelhas/RN, fundamentadas em diagnóstico da realidade local e alinhadas às normativas vigentes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Elaboração da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Parelha/RN.

 

Art. 2º. A Comissão tem por finalidade:

Elaborar proposta da Política Municipal de Alfabetização;

Realizar diagnóstico situacional da alfabetização na rede municipal;

Propor metas, indicadores e diretrizes pedagógicas;

Estruturar estratégias de formação continuada;

Organizar mecanismos de avaliação e monitoramento;

Promover processo de consulta às unidades escolares;

Encaminhar a versão final ao Conselho Municipal de Educação para apreciação.

 

Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Representante da Secretaria Municipal de Educação e da Cultura - Coordenação Geral: Maria das Vitórias Macedo Luna Azevedo

 

Formadora do PROLEI – SEMEC: Franksuelma dos Santos Macedo

 

Representante da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal: Daliane Alves dos Santos Lima

 

Professora Alfabetizadora: Maria Antônia de Lima Borges

 

Gerente de Ensino da Educação Infantil: Bárbara Gomes Medeiros Bezerra

 

Professora da Sala de Leitura da Escola Integral em Tempo Integral: Telma Lúcia de Azevedo

 

Articuladora do RENALFA: Ana Paula de Oliveira Santos

 

Representante do Conselho Municipal de Educação: Sandra da Silva França

 

Representante da docência das escolas do campo e professora das turmas multisseriadas: Maria das Vitórias da Conceição Moraes

 

Professora dos anos iniciais do Ensino Fundamental: Ivanilda dos Santos Moraes

 

Coordenadora Pedagógica da Pré-Escola: Iagliana do Nascimento Silva

 

§1º A Comissão poderá convidar especialistas e técnicos para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.

§2º A coordenação dos trabalhos será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Compete à Comissão:

Elaborar cronograma de trabalho;

Realizar reuniões de estudo;

Produzir relatório diagnóstico da alfabetização no município;

Sistematizar minuta da Política Municipal e mobilizar sua implementação e monitoramento;

 

Art. 5º. A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas/RN, 27 de Outubro de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:BD83CF3D