ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 11 de dezembro de 2023.

 

 

Antônio Alves da Silva

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

110.000,00

01 .001 Câmara Municipal

110.000,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

110.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

70.000,00

Anexo II (Redução)

110.000,00

01 .001 Câmara Municipal

110.000,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

20.000,00

 

1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal

10.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

44.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

44.000,00

 

2095 Realização do Concurso Publico

36.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

26.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:BD95434D