ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 475, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 441, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre a reformulação e a reorganização do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ,Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER,em cumprimento com o disposto no art. 72, I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1ºA Lei Municipal nº 441, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6ºA organização, coordenação, normatização e condução do processo de escolha para renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Jaçanã/RN, que será realizada por meio de audiência pública, é de competência e responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Saúde,conforme as diretrizes do seu regimento interno.

Parágrafo único. No caso de vacância de conselheiro titular, o suplente concluirá o mandato, devendo a entidade representativa indicar novo conselheiro suplente, prescindindo, em qualquer hipótese, de audiência pública.” (NR)

 

Art.2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º,da Lei Municipal nº 441, de 14 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jaçanã/RN,em 29 de maio de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:BDA34389