ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Guamaré/RN, para o ano de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5º e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o ano de 2023 no valor de R$ 165.021,21 (Cento e sessenta e cinco mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º -Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º -Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 789, de 29 de abril de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, dos programas relacionado em anexo.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 27 de setembro de 2023.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Orgão/Unidade: xx.xxx – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: xx – CULTURA

SubFunção: xxx – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: xxx – XXXXX

Ação/Atividade: AÇÕES EMERGENCIAIS DE CULTURA - REPASSE S DO GOVERNO FEDERAL -- LEI PAULO GUSTAVO.

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

x.x.xx.xx

Outros serviços de terceiros – PF

xxxxxxx

61.199,77

x.x.xx.xx

Outros serviços de terceiros – PF

xxxxxxx

47.575,60

x.x.xx.xx

Outros serviços de terceiros – PJ

xxxxxxx

30.017,36

x.x.xx.xx

Outros serviços de terceiros – PJ

xxxxxxx

26.228,48

TOTAL

165.021,21


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:BDA4D946