ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROINGER, A FIM DE CONCEDER INCENTIVOS AS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso dos poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a empresas no Município de São Paulo do Potengi/RN, que:
I – Tenham sede no território geográfico do município;
II – Que preservem em seus quadros o número mínimo de 20 (vinte) funcionários que necessariamente e comprovadamente todos residam no Município de São Paulo do Potengi/RN;
III – Apresentarem as Certidões Negativas de Débitos Fiscais e Trabalhistas no momento em que requerer o incentivo;
IV – Declarar não explorar atividade infantil.
§ 1º – O incentivo estabelecido nesta Lei consiste no custeio, por parte do Município de São Paulo do Potengi/RN, de cursos profissionalizantes para formação dos profissionais que atuarão nas atividades laborais, bem como de aluguel de imóvel destinado ao funcionamento da empresa, em valor mensal não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
§ 2º – O valor do incentivo será repassado da Prefeitura Municipal diretamente ao Locador do imóvel, devendo o Ente Público figurar como parte no respectivo Contrato de Locação, juntamente com a empresa contemplada.
§ 3º – A manutenção do incentivo está condicionada à comprovação periódica dos Requisitos elencados nos Itens I, II, III e IV, sob pena de imediata suspenção.
§ 4º – O número de empresas contempladas, fica adstrita à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a existência de recursos na Prefeitura Municipal, ficando eventuais empresas não contempladas, cadastradas para serem contempladas logo que houver referida disponibilidade.
Art. 2º. O prazo de duração do incentivo será de no máximo 12 (doze) meses, podendo ser renovado por prazos iguais e sucessivos períodos, a critério Poder Executivo Municipal, bem como, podendo ser cancelado a qualquer momento também a critério do Poder Executivo Municipal, desde que denunciado com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – No ato de renovação, a empresa beneficiada deverá comprovar os requisitos objetivos constantes no artigo 1° desta Lei.
Art. 3º. A Administração Municipal monitorará o desempenho da empresa beneficiária, com a finalidade de verificar se seu funcionamento ainda atende aos interesses públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento municipal, bem como estará submetida necessariamente às possibilidades do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 20 de abril de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:BDA76489