ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 353/2015 - PMRC

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Educação do município de Riacho da Cruz/RN, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação-PME do município de Riacho da Cruz/RN, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal, Art.136 da Lei Orgânica do Município de Riacho da Cruz/RN e Art. 8º da lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

 

Art. 2º. São diretrizes do PME:

 

- Erradicação do analfabetismo;

- Universalização do atendimento escolar;

- Superação das desigualdades educacionais;

- Melhoria da qualidade da educação e do ensino; VI - Formação para o trabalho e para a cidadania;

- Promoção do princípio da gestão democrática da educação;

- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;

- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

- Valorização dos profissionais da educação;

- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, e à sustentabilidade socioambiental;

 

Art. 3º. As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º. O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo I desta Lei deverá ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei; bem como dados locais, e o Censo Escolar Municipal que deverá ser realizado no primeiro ano de vigência deste PME.

 

Parágrafo único: O Poder Público Municipal buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações com deficiência, sem terra e população itinerante (ciganos, circenses e afins) e da população de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT).

 

Art. 5 º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

- Secretaria Municipal de Educação – SME;

- Poder Legislativo e Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; III - Conselho Municipal de Educação de Riacho da Cruz – COMERC;

IV - Fórum Permanente de Educação, que deverá ser constituído no primeiro ano de vigência deste PME por lei específica e composta de forma paritária entre sociedade civil e poder público.

 

§1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

- Divulgar a cada três anos os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e nas Conferências Municipais de Educação;

- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

- Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

§2º. O Fórum Permanente de Educação, além da atribuição referida no caput:

 

- Fiscalizará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

- Promoverá a articulação das Conferências Municipais com as conferências regionais, estaduais e federais, considerando as especificidades de cada instância.

 

Art. 6º. O município deverá promover a realização de pelo menos três conferências municipais de educação até o final da vigência do PME, sendo a primeira realizada no segundo ano de sua vigência, articuladas e coordenadas pelo COMERC, instituído no âmbito da SME e Fórum Permanente de Educação.

 

Parágrafo único - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até três anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7º. A consecução das metas deste PME e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e em parceria com a União, o Estado, e o Município de Riacho da Cruz.

 

§ 1º. Caberá aos gestores estaduais e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.

 

§ 2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

Art. 8º. Este PME foi elaborado e deverá ser executado visando:

 

- Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

 

- Considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas à equidade educacional e a diversidade cultural;

- Garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

 

Art. 9°. Os processos de elaboração e adequação dos próximos Planos Municipais de Educação do município deverão ser realizados mediante a ampla participação da sociedade, assegurando-se o envolvimento das comunidades escolares, profissionais da educação, estudantes, pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil.

 

Art. 10. O Município deverá aprovar lei específica disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

 

Art. 11. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias definidas neste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação institucional anual da rede municipal de educação, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, o desenvolvimento integral dos estudantes da educação infantil e a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental entre outros indicadores relevantes.

 

§ 1º. A avaliação de que trata o caput terá finalidade formativa e processual, de caráter diagnóstico, não consistindo em instrumento de regulação e controle, portanto, não objetivará a constituição de rankings e/ou a destinação de recursos pecuniários, no sentido de premiar e/ou punir estabelecimentos bem ou mal avaliados.

 

§ 2º. As avaliações institucionais conduzidas pela União constituirão fonte básica de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas necessárias.

 

§ 3º. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada dois anos:

- Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes, estimados por turma, unidade escolar e rede escolar, sendo que:

 

A divulgação dos resultados individuais dos alunos e dos indicadores calculados para cada turma de alunos ficará restrita à comunidade da respectiva unidade escolar e à gestão da rede escolar;

Os resultados referentes aos demais níveis de agregação serão públicos e receberão ampla divulgação, com as necessárias informações que permitam sua correta interpretação pelos segmentos diretamente interessados e pela sociedade;

 

- Indicadores relativos a características como o perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

 

Art. 13. As metas e estratégias aprovadas pelo Plano Nacional de Educação referente a níveis e modalidades de ensino que extrapolam a responsabilidade constitucional do município de Riacho da Cruz, como as que tratam do ensino superior, do ensino médio e da educação profissional em nível médio e superior serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Educação (COMERC), pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Tutelar, de acordo com suas respectivas competências.

 

Parágrafo único: Os conselhos municipais citados no caput deverão produzir relatórios, a cada dois anos, com a síntese do acompanhamento realizado e dos resultados obtidos, a serem encaminhados ao Fórum Permanente de Educação.

 

Art. 14. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente ao final da vigência deste, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o decênio subsequente.

 

Art.15. Assegurar a construção de escolas municipais em locais adequados, respeitando a metragem específica exigida por aluno para as salas de aula, e de acordo com o nível de ensino, espaços como de sala de leitura, brinquedoteca, refeitório amplo e arejado, parque, tanque de areia, sala de recursos, local adequado à prática da educação física, entre outros.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE – CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz – RN, em 12 de Junho de 2015.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

META 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e ampliar até 2025, a oferta de Educação Infantil de forma a atender 80% (oitenta por cento) da população até 3 (três) anos, em período integral/parcial, opcional a família; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

-Fortalecer parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde para mapear a população do município a fim de detectar as crianças que estão fora da Educação Infantil;

- Desenvolver um trabalho de conscientização da população sobre as atividades desenvolvidas na instituição, através de divulgações em folders, blogs, reuniões e outros meios de comunicações possíveis de forma a atrair os pais do público infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos;

- Buscar parcerias com a sociedade civil para a ampliação da brinquedoteca na instituição de Educação Infantil para que as crianças possam participar de atividades que desenvolvam com melhor qualidade as interações e brincadeiras explícitas nas DCNEI’s;

- Realizar, periodicamente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; (alterado pela Lei nº 473/2022)

- Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

- Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-

 

aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

- Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a Educação Bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da educação básica;

- Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

- Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental;

- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

- Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

- O município de Riacho da Cruz/RN, assim como os demais entes federados e em parceria com estes, realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

- Garantir a continuidade de 100% da oferta da Educação Infantil na Pré -Escolas, bem como a permanência para criança de 4 a 5 anos;

- Criar Comissão de Avaliação de Educação Infantil para definir critérios de aferição da infraestrutura física, recursos humanos, condição de gestão, recursos pedagógicos, situação de sensibilidade, entre outros indicadores relevantes.

 

META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

2.1- Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino Fundamental, dando relevância às especificidades da Educação Especial;

2.2- Promover em regime de colaboração a relação das escolas com instituições de entes federados e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos (a)s dentro e fora dos espaços escolares, assegurando a continuidade para as atividades desenvolvidas, como também incentivar que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.3- Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.4- Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do Calendário Escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.5- Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.6- Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, promovidos pelo município em parceria com Instituições federais e estaduais, inclusive mediante certames e concursos avaliativos de proporção local, regionais ou nacionais;

2.7- Promover o desenvolvimento de modalidades esportivas em regime de colaboração que venham a oferecer atividades de estímulo as demais habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;

2.8- Potencializar Programas, Projetos e Ações Educativas no sentido de reconhecer o comprometimento e a aprendizagem dos alunos, favorecendo a formação e/ou o

 

aumento do gosto pelo estudo e consequentemente pelo processo de aprender, por meio, inclusive, da sua valorização e premiação;

 

META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2025, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento) (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Manter e ampliar programas e ações de Correção de Fluxo do Ensino Fundamental por meio de projetos e atividades vivenciais que motivem o aluno com rendimento escolar defasado, com o intuito de reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com a sua idade;

- Promover a Busca Ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de Assistência Social, Saúde e Proteção a Adolescência e a Juventude;

- Fomentar programas de educação para os jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

- Redimensionar a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos (a)s;

- Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

- Conscientizar os (as) adolescentes da real necessidade da participação nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

- Fomentar a expansão das matrículas nas redes de escolas de nível médio, em colaboração com as diferentes redes de ensino, através de um currículo atrativo, que atenda às necessidades formativas para a vida acadêmica e o mundo do trabalho, respeitando as particularidades regionais e locais;

- Implementar políticas de prevenção à quaisquer formas de evasão, estabelecendo parcerias de maneira a formar uma rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

 

- Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (das) jovens inseridos no ensino médio, de forma a diagnosticar o aproveitamento escolar e a interação com o coletivo, e reconhecer quaisquer situações que possam incitar e/ou favorecer a exclusão, a evasão e a repetência escolar;

1.10- Investimento, em regime de colaboração, na infraestrutura com garantia do funcionamento, ampliação e potencialização de salas ambiente e outros espaços de aprendizagem na escola, tais como: laboratório de informática, ciências da natureza, matemática, linguagens, bibliotecas, salas de leitura, sala de recursos multifuncionais, auditório, sala audiovisual, sala de recursos pedagógicos para professores;

 

META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso a Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado

- AEE, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia do Sistema Educacional Inclusivo, de Salas de Recursos Multifuncionais, Classes, Escolas ou Serviços Especializados, Públicos ou Conveniados; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Implantar, através do Poder Público, a partir da aprovação deste plano, 3 (três) anos, Salas de Recursos Multifuncionais, com apoio de Especialistas e Cuidadores para o Atendimento Educacional Especializado Complementar;

- Garantir a Oferta de Educação Inclusiva de forma regular promovendo a articulação pedagógica entre o Ensino Regular e o AEE;

- Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o (a) aluno (a);

- Assegurar à rede de ensino os serviços de apoio pedagógico especializado, com a oferta de professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE, Professores Itinerantes, de Profissionais de Apoio ou Auxiliares, caso seja necessário, para favorecer

 

o processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, transtorno funcional específico e altas habilidades,

- Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas sem fins lucrativos, convencionadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

- Viabilizar na rede escolar condições estruturais físicas, materiais e pedagógicas, para assegurar o atendimento educacional especializado;

- Garantir as condições de acessibilidade aos espaços escolares, aos recursos pedagógicos e à comunicação, eliminando as barreiras arquitetônicas, pedagógicas, de comunicação e do acesso à informação, para fins de proporcionar a aprendizagem;

- Promover a escolarização para a população de 4 a 17 anos, com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

- Garantir condições de acessibilidade e locomoção, com oferta de transporte escolar acessível aos espaços escolares, conforme normas do CEE/RN, Resolução Nº 02/2012;

4.10- Contribuir com a busca ativa de pessoas com deficiência, beneficiárias do Programa Benefício de Prestação Continuada – BPC na escola, a fim de garantir o direito de todos à educação;

4.11- Promover articulação inter setorial a fim de viabilizar condições educacionais que assegurem o acesso, a permanência e o sucesso no processo de escolarização dos estudantes da Educação Especial;

 

META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) Ano do Ensino Fundamental; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

-Estruturar o processo de ensino aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental em consonância com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, qualificando professores equipe pedagógica, garantindo assim avanços significativos para todas as crianças;

 

- Promover formação continuada para professores garantindo o conhecimento das novas tecnologias, assim como aprimorar a metodologia do ensino aprendizagem utilizando-se os mais variados recursos pedagógicos disponíveis;

- Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as) e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

- Participar dos instrumentos de Avaliação Nacional, periódicos e específicos, para aferir a Alfabetização das crianças, aplicados a cada ano escolar, bem como, estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do 3º Ano do Ensino Fundamental;

- Selecionar, Certificar e Divulgar tecnologias educacionais em regime de parceria com entes federados, para colaborar com o processo de alfabetização de crianças, assegurando a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no sistema de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

- Estimular a formação inicial e continuada de professores e professoras para a alfabetização de crianças, com conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, favorecendo a articulação com programas de pós- graduação stricto sensos e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

- Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

- Desenvolver instrumento de monitoramento e acompanhamento das práticas pedagógicas das escolas;

- Implantar, até o terceiro ano de vigência deste PME, com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade, avaliação da Educação Infantil, no que se refere à estrutura física, quadro de pessoal, condições de gestão, recursos pedagógicos, situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

 

META 6: Oferecer educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da Educação Básica; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Instituir em regime de colaboração projetos de construção de escolas padronizadas e adequadas com mobiliários e profissionais capacitados para atender as demandas do município;

- Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, lúdicas e culturais;

- Potencializar as ações da modalidade de Educação Integral nas escolas, para que, até o final da vigência deste plano, 50% dos estudantes da Educação Básica estejam inseridos na jornada de tempo integral;

- Assessorar e/ou buscar parcerias para oferecer subsídio pedagógico aos profissionais das escolas na adequação e implementação da Proposta Curricular com foco na Educação Integral;

- Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, bem como: centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

- Fortalecer a relação das escolas com as instituições e movimentos culturais a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para livre fruição dos (as) educandos, dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

- Promover a inserção da Educação Ambiental nos currículos escolares estimulando a Criação da Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (COM VIDA) e a adoção de práticas sustentáveis para favorecer a promoção da sustentabilidade sócio ambiental nas unidades escolares;

- Assegurar Transporte Escolar que garanta a frequência dos estudantes nas atividades integradoras (Oficinas Pedagógicas e Aulas de Campo) que integram o Projeto Político Pedagógico das escolas;

 

- Incentivar os projetos de leitura e letramento na área de linguagens, integrando-os às áreas de ciências humanas, ciências da natureza e matemática;

- Criar mecanismos de incentivo e sensibilização à participação das famílias de crianças de 0 a 5 anos de idade em Debates, Seminários, Palestras e Cursos, promovido por diferentes áreas, visando a contribuição no desenvolvimento integral das crianças;

 

META 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental; 5,2 no Ensino Médio. (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Mobilizar as famílias por meio de reuniões de pais e mestres no período que antecede as avaliações, com o propósito de que a educação seja assumida com responsabilidade por todos os envolvidos;

- Diminuir a taxa de Reprovação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental para 5% no período de vigência deste plano;

- Desenvolver ações pedagógicas semelhantes às aplicadas nas avaliações externas como forma de aproximar o aluno dos diferentes contextos e metodologias aplicadas ao uso cotidiano;

- Garantir aos alunos da Educação Básica nível de aprendizado suficiente, compatível com seu ano de estudo, relacionado aos direitos e objetivos de aprendizagem, bem como aos aprendizados estabelecidos na matriz de referência das avaliações externas;

- Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do IDEB, relativo as escolas de Ensino Fundamental para replanejamento de suas ações pedagógicas de forma que em seus currículos estejam contemplados os direitos de aprendizagem e a matriz de referência das Avaliações Externas;

- Formalizar, Executar e monitorar o Plano de Ações Articuladas – PAR dando cumprimento às Metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica;

 

- Universalizar, até o final da vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade ampliando a relação computadores- alunos nas escolas da rede pública de ensino fundamental, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e comunicação;

- Garantir transporte gratuito para todos os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como também de acordo com as regulamentações do CONTRAN;

- Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional; garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices no município de Riacho da Cruz/RN;

- Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e, incentivar práticas pedagógicas inovadoras que garantam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

- Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices do município de Riacho da Cruz/RN em relação aos demais municípios;

- Fomentar e valorizar a participação dos educadores em eventos científicos e a divulgação de experiências inclusivas desenvolvidas na rede escolar;

- Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características destes estudantes;

 

- Criar e Implementar um Sistema de Avaliação Interna na rede municipal de ensino com o objetivo de usar os dados para diagnóstico, avaliando a cada dois anos os alunos das escolas que integram a rede;

 

META 8: Ampliar o acesso da população entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos à Educação Pública, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo, no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, e, aos 25% mais pobres igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE, inserindo-os em diferentes modalidades, programas e níveis de ensino;

 

- Ampliar por meio da escola pública o ensino profissional técnico concomitante com o ensino escolar;

- Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde e Proteção a Juventude;

- Assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos – EJA a todos que não tiveram acesso a Educação Básica;

- Institucionalizar programas e utilizar as tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

- Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com distorção idade-ano de estudo, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

- Fomentar a promoção de programas de capacitação tecnológica voltados à população jovem e adulta, direcionados para os alunos com baixos níveis de escolarização e deficiência, articulados com os diferentes sistemas de ensino, por meio de ações de extensão, desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas, que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;

 

META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais, para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Articular políticas de Educação de Jovens e Adultos – EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde e geração de emprego e renda;

- Desenvolver programas para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, reconhecendo as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

- Realizar diagnóstico dos Jovens e Adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos

– EJA;

- Promover, em dez anos, a oferta de EJA para a população de 15 (quinze) anos ou mais que não tenham concluído o ensino fundamental e de 18 (dezoito) anos ou mais que não tenham concluído o Ensino Médio;

- Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, Alimentação e Saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos em articulação com a área da saúde, estabelecendo parcerias com os demais entes federados;

 

META 10: Ofertar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, no Ensino Fundamental e Médio na forma integrada à Educação Profissional;

 

- Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos – EJA, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da Ciência, do Trabalho, da Tecnologia e da Cultura e Cidadania, de forma à organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados as características desses/as estudantes;

 

- Garantir a distribuição de material didático apropriado para essa modalidade de ensino, oportunizando a participação dos profissionais especializados na seleção ou adoção dos mesmos;

- Reduzir em, no mínimo 50% (cinquenta por cento) a taxa de evasão na EJA, até o final do ano de 2017, institucionalizando programa de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico, em regime de colaboração, que contribua para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional;

- Incentivar continuamente a expressão e preservação das manifestações artísticas e culturais oriundas das comunidades onde estão inseridos os alunos da EJA;

- Divulgar as ações dos programas de EJA para incentivar a participação e a mobilização dos munícipes;

- Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada a Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração;

- Promover a expansão da oferta de Educação de Jovens e Adultos articulada a educação profissional, assegurando-se formação específica dos professores e implementação das Diretrizes Nacionais;

 

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Assegurar o transporte dos alunos que necessitam de deslocamento para unidades de ensino de nível Médio da Educação Profissional Técnica em municípios circunvizinhos;

- Expandir a oferta de cursos de nível técnico e de formação inicial e continuada, no município, por meio do PRONATEC;

- Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas;

- Expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio, promovendo a inclusão de jovens em Cursos Preparatórios ou Aulões, estimulando e auxiliando o ingresso nos cursos técnicos;

 

- Estabelecer mecanismos que incentivem a parceria com instituições públicas e privadas que venham a corroborar com a inserção dos egressos do Ensino Médio ao mundo do trabalho;

 

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Possibilitar por meio de Cursos Preparatórios oportunidades para que os alunos possam adentrar em Cursos de Nível Superior;

- Ampliar no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de que trata a Lei Nº 10.260 de 12 de Julho de 2001 e do programa Universidade para Todos – PROUNI, de que trata a Lei Nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005, os benefícios destinados a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em Curso Superior Presenciais ou a Distância;

- Garantir em conjunto com as Instituições de Ensino Superior - IES, mecanismos de permanência dos estudantes nos cursos de graduação e implementar ferramentas de monitoramento da evasão e reprovação, a partir do segundo ano da vigência deste PME;

- Articular com as IES a implementação da oferta de Educação Superior Pública e Gratuita, prioritariamente para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo, nas áreas de Ciências e Matemática, bem como para atender o déficit de profissionais em outras áreas específicas;

- Apoiar a formação de Consórcios entre instituições públicas e privadas de educação superior com vistas a potencializar a atuação regional, proporcionando a ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;

- Incentivar através de bolsas estudantis no valor de 20% do salário mínimo vigente, o acesso de, pelo menos, 50% dos jovens de baixa renda aos processos de seleção e ingresso nos cursos de Graduação e Pós-Graduação de diferentes IES, públicas e privadas, inclusive, presenciais e à Distância;

- Estimular mecanismos para a ocupação de vagas ociosas em cada período letivo, nas IES públicas regionais do estado do RN;

 

META 13: Elevar a qualidade da Educação Superior e Ampliar a proporção de Mestres e Doutores do Corpo Docente em Efetivo Exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento) em Nível de Mestrado e 35% (trinta e cinco) em Nível de Doutorado até o fim da vigência do PME. (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Articular em regime de colaboração com as Instituições de ensino a ampliação das vagas no conjunto do Sistema de Educação Superior em nível de mestrado e doutorado de modo a garantir o acesso aos docentes em efetivo exercício;

- Fomentar a formação de consórcios entre universidades públicas do estado do Rio Grande do Norte, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

- Favorecer e auxiliar no cumprimento dos instrumentos que permitam a democratização do acesso e da permanência na educação superior;

- Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica na vigência deste PME;

 

META 14: Elevar gradualmente o número de Matrículas na Pós-Graduação Stricto Sensu de modo a atingir 60.000 mil na titulação de Mestres e 25.000 de Doutores até o final da vigência do PNE; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

- Integrar e favorecer o ingresso dos profissionais da educação pública a oferta de Cursos de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de Educação à Distância;

- Estimular a participação das mulheres para ingresso nos cursos de Pós-Graduação em nível de Mestrado e Doutorado, em particular aquelas ligadas às áreas de Engenharia, Matemática, Física e Química, Informática e no campo das Ciências;

- Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorizem a diversidade regional e biodiversidade, bem como a gestão de

recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região ao longo da vigência deste PME;

- Estimular a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, possibilitando o ingresso e acesso aos cursos ofertados em instituições superiores localizadas no interior do estado.

 

META 15: Possibilitar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, Política Municipal de Formação dos Profissionais da Educação, em consonância ao que está disposto nos incisos I, II e III do Caput dos Art. 61 da Lei Nº 9.394/96 – LDB assegurando que todos os professores (a)s da Educação Básica possuam formação Específica de Nível Superior, obtida em Cursos de Licenciatura na Área de Conhecimento em que atuam;

 

- Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais da educação e da capacidade de atendimento por parte das instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes, definindo obrigações recíprocas entre os partícipes;

- Consolidar e Ampliar Plataforma Eletrônica para Organizar a Oferta e as Matrículas em Cursos de Formação Inicial e Continuada de Profissionais da Educação, bem como, para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;

- Implementar Cursos e Programas Especiais para Assegurar Formação Específica na Educação Superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na Modalidade Normal não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício;

- Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas da Educação Básica por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e da Leitura e da participação em programa nacional de disponibilização de recursos para o acesso a bens culturais pelo magistério público;

 

- Dinamizar a inclusão nos currículos de formação profissional de nível médio e superior em articulação com as IES conhecimentos sobre a Educação de pessoas com Necessidades Educativas Especiais – NEE na perspectiva da Inclusão Social;

- Garantir por meio do Regime de Colaboração, entre União, Estado e Município, que até 2020, 100% dos professores de Educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial, Libras e de EJA, tenham Formação Específica de Nível Superior obtido em Cursos de Licenciatura Plena nas áreas de conhecimento em que atuam;

 

META 16: Garantir a formação em nível de Pós-Graduação a 80% (oitenta por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas escolares;

 

- Realizar, em regime de colaboração, o Planejamento Estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas e/ou privadas de Educação Superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e do Município;

- Consolidar Política Municipal de Formação de Professores (a) s da Educação Básica, definindo diretrizes compatíveis as nacionais, bem como reconhecendo áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;

- Ampliar e consolidar Portal Eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da Educação Básica, disponibilizando gratuitamente, materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive, aqueles com formato a contemplar as Necessidades Educativas Especiais;

- Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação de ações voltadas a leitura, a formação continuada e o acesso aos recursos e bens culturais pelo magistério público;

- Promover o acesso dos profissionais da educação (integrantes de conselhos municipais, pessoal técnico e administrativo) a cursos de formação inicial e continuada

 

voltados a suas respectivas áreas de atuação, por meio de educação presencial e a distância;

- Expandir programa de composição de acervos e obras didáticas, paradidáticas, de leitura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em libra e braile, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.

 

META 17: Garantir a Valorização dos Profissionais do Magistério das Redes Públicas de Educação Básica equiparando seu rendimento médio ao dos (a)s demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

17.1- Possibilitar, por meio de regime de colaboração, o acesso à Assistência Financeira que viabilize a implementação de medidas de valorização dos profissionais do magistério relacionadas, em particular, ao piso salarial;

- Favorecer o Acesso dos Profissionais a Programas de Formação Continuada de modo a Fortalecer a prática no exercício da profissão;

- Garantir o cumprimento do Piso Salarial de acordo com os percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação, buscando recursos financeiros oriundos da União;

17.4- Estimular a participação dos profissionais do magistério público das diferentes redes de ensino, em exercício no município de Riacho da Cruz, nos Fóruns permanentes de acompanhamento e atualização progressiva do valor do Piso Salarial Nacional;

 

META 18: Garantir, no prazo de 2 (dois) anos, a Formulação e Implementação dos Planos de Carreira para os Profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os Sistema de Ensino, tomando como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, disposto pela Lei Federal nos termos do Inciso VIII, Art. 206 da CF; (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

18.1- Promover, a partir do primeiro ano de vigência deste plano o ingresso do profissional de educação, bem como, de outras formações afins do Sistema de Ensino, exclusivamente, através de Concursos Públicos de Provas e Títulos nas Redes Públicas;

 

- Garantir no Plano de Carreira dos Profissionais de Educação, Licenças Remuneradas e Incentivos para Qualificação Profissional, inclusive em Nível de Pós-Graduação Stricto- Sensu, resguardada a capacidade técnica, humana e financeira das diferentes redes;

- Apoiar e ampliar as atividades da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério fortalecendo o processo de ingresso e a progressão em carreira;

- Regulamentar as cessões de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo;

- Integrar a estruturação das redes de educação básica, de modo que, até o terceiro ano de vigência deste PME, 90% dos profissionais do Magistério e dos Profissionais da Educação, não docentes, sejam ocupantes de Cargo de provimento Efetivo, e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

- Proporcionar condições adequadas para a informatização, integrada à gestão das secretarias e escolas, dando condições para que os profissionais tenham acesso ao uso das tecnologias, sobretudo, com acesso de qualidade a Rede Mundial de Computadores;

- Acompanhar de maneira contínua, por meio da Comissão de Avaliação, e, caso necessário, reformular o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério Público Municipal pelo menos a cada quatro anos;

- Contemplar, no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério o Apoio Pedagógico necessário ao desenvolvimento e a manutenção do ensino nos diferentes níveis e modalidades de educação;

 

META 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. (alterado pela Lei nº 473/2022)

 

19.1- Promover, a partir do segundo ano da vigência deste plano, o processo de eleição dos dirigentes das instituições de Educação do município, de forma que os mesmos possuam titulação de Graduação em Pedagogia ou Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) na área correlata a Função;

 

- Fomentar, a partir do início da vigência deste plano, formas de participação da comunidade escolar, favorecendo a melhora do funcionamento das instituições de ensino, aprimorando a Gestão Democrática;

- Estabelecer, até o segundo ano de implantação deste plano, Avaliação do Ensino para cada 2 (dois) anos, com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Infraestrutura, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, dentre outras particularidades necessárias ao fortalecimento do ensino e da aprendizagem;

- Garantir apoio aos colegiados de maneira a favorecer melhorias na infraestrutura física, humana e financeira, inclusive inserindo-os em cursos de formação com vistas ao bom desempenho de suas funções;

- Constituir/ Revitalizar e/ou Fortalecer Grêmios Estudantis e Associações de Pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, fortalecendo deste modo sua articulação com os conselhos escolares;

 

META 20: Destinar Recursos Oriundos dos Tributos Municipais Arrecadados 25% (vinte e cinco por cento) para a Educação durante toda a vigência desta Lei, ampliando inclusive, o acesso aos recursos provenientes de outros entes federados, garantindo maiores investimentos financeiros no campo educativo;

 

20.1- Providenciar o adequado funcionamento dos espaços de Recursos Tecnológicos, como por exemplo: Laboratórios, Sala de Recursos Multifuncionais, etc, com Profissionais devidamente capacitados para atuação nestes espaços;

- Prover e Descentralizar Recursos Financeiros para que as instituições de Ensino adquiram Materiais Didático-Pedagógicos e afins, para cada etapa da educação tais como: Brinquedos, Jogos, Cds, Dvds, Livros de Literatura Infantil, Instrumentos Sonoros/Musicais, Equipamentos, Mobiliários, Utensílios, dentre outros, respeitando as especificidades de cada faixa etária;

- Oportunizar, em colaboração com os outros entes federados, no prazo de 1 (um) ano o Acesso a Rede Mundial de Computadores em banda Larga, possibilitando a Relação Computadores/Crianças/Alunos nas instituições de ensino, promovendo a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e Comunicação como alternativa capaz de fomentar práticas e contribuir para o efetivo desenvolvimento das habilidades necessárias ao sucesso escolar;

- Aplicar os recursos financeiros permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação, observando-se as políticas de colaboração mantidas com o governo federal e estadual, em especial as decorrentes do FUNDEB (Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias) e do artigo 75 § 1º da LDB (lei nº 9.394, de 1996), que trata da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, para atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

- Incentivar e incrementar mecanismos que possibilitem o aumento da arrecadação própria do município;

- Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação de tributos e taxas do município;

- Garantir em regime de colaboração com o governo federal e estadual, recursos financeiros para assegurar a valorização dos profissionais da rede pública municipal de ensino;

- Implementar política de financiamento, em regime de colaboração com a união e o estado para ações de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, principalmente rural, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas;

- Garantir à política de ampliação e estruturação física das escolas da rede municipal de ensino, em regime de colaboração com o governo federal e estadual;

- Assegurar recursos para implantação do Plano Municipal de Educação, nos planos Plurianuais do município;

- Assegurar realização de audiências públicas nos bairros, para discursão da LOA e LDO com ampla divulgação nas redes sociais;

- Assegurar, durante o período de vigência do PME, o planejamento de ações Inter setoriais, que envolvam as Secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Desenvolvimento Urbano na execução de programas e projetos da secretária municipal de educação e cultura;

- Realizar anualmente o cálculo do impacto orçamentário financeiro e da variação da arrecadação, vislumbrando assim, cumprir o Plano de Carreira dos profissionais do magistério e atualização do Piso Salarial.

 

- Reivindicar a União a complementação de recursos financeiros para o Município, caso este não consiga atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

- Cumprir a Lei de Responsabilidade Educacional, assim que estiver promulgada, assegurando padrão de qualidade na educação básica, no sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

 

 MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeitura Municipal

 

 *REPUBLICAÇÃO

 


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:BDB37007