ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 18.436.950,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITA DO TESOURO

20.451.950,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

17.424.384,00

Receita Tributária

770.000,00

Receita Patrimonial

193.000,00

Receita de Serviços

80.000,00

Transferências Correntes

16.251.384,00

Outras Receitas Correntes

130.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

3.027.566,00

Transferências de Capital

2.377.566,00

Outras Receitas de Capital

650.000,00

2. DEDUÇÃO DA RECEITA

2.015.000,00

2.1 DEDUÇÃO - FUNDEB

2.015.000,00

TOTAL

R$ 18.436.950,00

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 12.995.550,00 (doze milhões novecentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta reais); e

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.441.400,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

749.100,00

GABINETE DO PREFEITO

891.960,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

697.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

265.520,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

282.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.408.710,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

761.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

84.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.296.120,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.597.480,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

1.080.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.478.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

216.760,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

278.100,00

TOTAL

R$ 18.436.950,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 06 de fevereiro de 2015.

 

MANOEL DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josi Lourenco da Silva
Código Identificador:BDB87F0B