ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00483 DE 04/12/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0454/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 30, inciso II, da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:
(...)
Art. 30. .....
II – Secretarias Municipais, subdivididas em mesmo grau de complexidade e hierarquia:
I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP;
II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOS;
III - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
IV - Secretaria Municipal de Educação – SEMEI;
V - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETUR;
VI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEPORTE;
VII - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAGRI;
IX - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
X - Secretaria Municipal de Tributação – SET.
(...)
Art. 2º. O artigo 47 da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:
(...)
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Art. 47. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compete:
I - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
II- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município;
III - articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;
IV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
V - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
VI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
VII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município;
VIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
IX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos;
X - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XI - apoiar, técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Turismo;
XII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,
XIII - executar outras competências correlatas.
(...)
Art. 3º. Ficam acrescidos os artigos 48-A e 48-B à Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, com as seguintes redações, a saber:
(...)
CAPÍTULO V-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 48-A. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população;
II - elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
III - promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;
IV - promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico;
V - incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
VI - administrar todos os equipamentos públicos destinados às práticas esportivas, construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município;
VII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e por fim,
VIII - executar outras competências correlatas.
Art. 48-B. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor.
(...)
Art. 4º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Tibau-RN, 04 de dezembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia27 de novembro de 2019, para quesurta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00483 de 04 de dezembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0454/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de dezembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:BDBE265D