ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00483 DE 04/12/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0454/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 30, inciso II, da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

 

(...)

 

Art. 30. .....

 

II – Secretarias Municipais, subdivididas em mesmo grau de complexidade e hierarquia:

I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP;

II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOS;

III - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

IV - Secretaria Municipal de Educação – SEMEI;

V - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETUR;

VI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEPORTE;

VII - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAGRI;

IX - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

X - Secretaria Municipal de Tributação – SET.

 

(...)

 

Art. 2º. O artigo 47 da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

 

(...)

CAPÍTULO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

Art. 47. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compete:

I - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;

II- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município;

III - articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;

IV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

V - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

VI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;

VII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município;

VIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

IX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos;

X - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

XI - apoiar, técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Turismo;

XII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,

XIII - executar outras competências correlatas.

 

(...)

 

Art. 3º. Ficam acrescidos os artigos 48-A e 48-B à Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, com as seguintes redações, a saber:

 

(...)

CAPÍTULO V-A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 48-A. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:

I - promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população;

II - elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;

III - promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;

IV - promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico;

V - incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;

VI - administrar todos os equipamentos públicos destinados às práticas esportivas, construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município;

VII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e por fim,

VIII - executar outras competências correlatas.

 

Art. 48-B. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:

I – 01 (um) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

II - 01 (um) Gerente Administrativo;

III - 02 (dois) Coordenadores de Setor.

 

(...)

 

Art. 4º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Tibau-RN, 04 de dezembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia27 de novembro de 2019, para quesurta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00483 de 04 de dezembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0454/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de dezembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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