ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 804, de 10 de outubro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - São destinados a concessão de uso:
I – 01 (uma) lanchonete construída no prédio do Terminal Rodoviário Napolião Dantas da Silva;
II – 02 (dois) boxes no Terminal Rodoviário Napolião Dantas da Silva, a serem utilizados para fins comerciais diversos (exemplo: escritórios, emissão de carteira de estudantes e afins);
III - 03 (três) quiosques construídos na Praça Senador Dinarte Mariz;
IV - 01 (uma) lanchonete, construído no prédio do Ginásio de Esportes Gastão Mariz;
V – 01 (um) Galpão Industrial, construído na rua Manoel Job de Lucena, nº 267, Bairro da Liberdade;
VI – 11 (onze) boxes, construídos na área interna do Centro Municipal de Múltiplo uso “José Bernardes Mariz”;
VII – 02 (dois) boxes, construídos na área externa do Centro Municipal de Múltiplo uso “José Bernardes Mariz”;
VIII – 20 (vinte) bancas para feirantes na área externa do “GALPÃO DE FEIRA LIVRE CHARLES WAGNER RAMOS DE BRITO”;
IX - 18 (dezoito) boxes, construídos na área interna do Mercado Público Municipal;
X – 60 (sessenta) baias construídas no prédio da Pocilga Comunitária;
XI – 09 (nove) boxes construídos no prédio do Açougue Municipal Público;
XII – 01 (um) Galpão Industrial, construído na rua Manoel Job de Lucena, nº 279, Bairro da Liberdade;
XIII – 01 (um) Galpão Industrial, construído na rua Kerman Yonezava Araújo, nº 272, Bairro da Liberdade;
XIV – 01 (um) Galpão Industrial, construído na rua Kerman Yonezava Araújo, nº 279, Bairro da Liberdade;
XV – 01 (um) Galpão Industrial, construído na Praça Chico Josué, Bairro da Liberdade.”
Art. 2º. As demais disposições Lei Municipal nº 804, de 10 de outubro de 2022 permanecerão vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 23 de junho de 2025.
ACÁCIO SANZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:BDCC4D6E