ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Art. 1º, § 6º, da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o programa 'Cheque Reforma', para modificar a a dotação orçamentária

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 6º, do art. 1º da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o programa “Cheque Reforma”, passa a vigorar com a seguinte redação:

§6º A dotação orçamentaria será

 

Unid. Orçamentária

Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social

Função

16 – Habitação

Subfunção

482 – Habitação Urbana

Projeto/atividade

Ajuda com doação de material de construção para melhoria habitacional

Elemento

3390.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor

100.000,00 (cem mil)

Elemento

3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física

Valor

100.000,00 (cem mil)

Total

200.000,00 (duzentos mil)

 

Art. 2º - os demais artigos da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025 permanecem inalterados.

Art. 3º - esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições contrária.

 

Ielmo Marinho/RN, 02 de outubro de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:BDD40076