ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 982/2022, DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI

Lei Municipal Nº 982 de 29 de Dezembro de 2022.

 

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Jardim de Piranhas/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Jardim de Piranhas constante do anexo I, com vigência até 2025, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 06(seis) anos de idade.

 

Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.

 

§ 1º As ações finalísticas tratam dos seguintes temas como eixos prioritários:

 

I - Crianças com saúde;

 

II - Assistência Social;

 

III - Educação Infantil;

 

IV - A Criança e o Espaço.

 

§ 2º As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI-Jardim de Piranhas.

 

Art. 3º. As ações constantes do PMPI- Jardim de Piranhas ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,

Gabinete do Prefeito em 29 de Dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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