ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 295/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-

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E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 295/2026 de 01 de Junho de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, inciso II, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 825.000,00 ( Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.

 

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constantes no anexo II deste Decreto.

 

Rafael Godeiro- RN, 01 de Junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

300.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

200.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

200.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1012 - CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. FUNDAMENTAL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

65.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

 

04.129.0008.2074 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

40.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

825.000,00

 

Anexo II

 

02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

 

3190910000 - Sentencas judiciais

220.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

40.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

300.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1011 - AQUISICÃO DE VEICULOS P TRANSPORTE . ESCOLAR

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

65.000,00

15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

TOTAL

825.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:BDE544C0