ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 295/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-
31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 295/2026 de 01 de Junho de 2026.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, inciso II, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 825.000,00 ( Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constantes no anexo II deste Decreto.
Rafael Godeiro- RN, 01 de Junho de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
300.000,00 |
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16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
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04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
200.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
200.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.361.0042.1012 - CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. FUNDAMENTAL |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
65.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
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04.129.0008.2074 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
20.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
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04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
40.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
825.000,00 |
Anexo II
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02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO |
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3190910000 - Sentencas judiciais |
220.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
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18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
40.000,00 |
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17100000 - Transferência Especial dos Estados |
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02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
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16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
200.000,00 |
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17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
300.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.361.0042.1011 - AQUISICÃO DE VEICULOS P TRANSPORTE . ESCOLAR |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
65.000,00 |
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15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
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TOTAL |
825.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:BDE544C0