ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS

GABINETE CIVIL

Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.

Lei Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias para o exercício de 2022 e determina outras providências.

 

A Prefeita Constitucional de João Dias/RN, faz saber que o poder legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias/RN Para o exercício de 2022.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2022

 

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

20.268.300

RECEITA TRIBUTARIA

235.000

RECEITA PATRIMONIAL

82.500

RECEITA DE SERVICOS

10.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

19.695.800

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

245.000

RECEITAS DE CAPITAL

7.731.700

OPERAÇÕES DE CREDITOS

60.000

ALIENACAO DE BENS

5.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

7.396.700

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

270.000

TOTAL

28.000.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões Reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 125.000 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.131.570

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

735.400

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E

1.652.00

PLANEJAMENTO

 

SEC. MUNIC. DE FINANÇAS

605.000

SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

282.500

SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E RECURSOS

1.813.000

HIDRICOS

 

SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO

2.939.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.299.100

SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

2.944.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

812.200

SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO

3.477.000

SEC. MUNIC. DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E

1.541.000

LAZER

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

882.200

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

2.759.730

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

125.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

28.000.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos não Vinculados de Impostos

1500000 0

13.212.570

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

1500100 1

1.876.500

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

1500100 2

2.733.400

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

1540000 0

2.241.600

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

1541000 0

10.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

1542000 0

10.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

1543000 0

10.000

Transferência do Salário-Educação

1550000 0

116.000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

1552000 0

105.000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

1553000 0

420.000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1569000 0

289.000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

1570000 0

395.000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1600000 0

2.137.730

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

1601000 0

148.000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

1631000 0

875.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1660000 0

723.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

1700000 0

2.625.000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1701000 0

21.500

Outros Recursos Vinculados

1899000 0

50.000

TOTAL DA RECEITA

28.000.000

 

Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de operações de créditos e convênios.

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

VI. Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.

 

Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2021, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Dias/RN, 03 de novembro de 2021.

 

DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:BDFBD109