ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 36/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

CONTRATADA: LIMA CONSTRUTORA LTDA , CNPJ nº 34.116.604/0001-10.

 

VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 92.200,00(noventa e dois mil e duzentos reais ).

 

OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada na construção civil para realização de Construção de CENTRO DE ARTESANATO MUNICIPAL, com fornecimento de mão de obra e material..

 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, I (PNCP), com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Considerando a natureza, a complexidade e o volume dos serviços a serem executados para a construção do Centro de Artesanato Municipal, verifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada na área da construção civil. A execução demanda mão de obra intensiva, materiais específicos e o cumprimento rigoroso de requisitos técnicos, conforme estabelecido no Projeto Básico e em seus anexos. Dessa forma, em que pese a existência de profissionais qualificados no quadro municipal, a execução direta não se revela viável, sendo recomendada a execução indireta mediante contratação de empresa especializada, garantindo a eficiência, a economicidade e a conformidade técnica da obra..

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 07 de Janeiro de 2026.

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN de 07 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:BE0CB35D