ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2023. DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.411/2023.
De 14 de agosto de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para construção do espaço esportivo denominado “Areninha”.
|
UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
08 .001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
|
|
FUNÇÃO |
27 – Desporto e Lazer |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
812 – Desporto Comunitário |
|
|
PROGRAMA |
0013 – Esporte, Inclusão e Cidadania |
|
|
AÇÃO |
1061 - Construção de espaços de prática de esportes e lazer em comunidades do município |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17000000 |
280.000,00 |
|
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17040000 |
300.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
580.000,00 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
|
UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
08 .001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
|
|
FUNÇÃO |
12 – Educação |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
|
|
PROGRAMA |
0008 – Acesso e Qualidade na Educação |
|
|
AÇÃO |
1051 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17000000 |
40.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
40.000,00 |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
|
|
PROGRAMA |
0008 – Acesso e Qualidade na Educação |
|
|
AÇÃO |
2153 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17000000 |
40.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
40.000,00 |
|
|
AÇÃO |
1006 - Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17040000 |
180.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
180.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10 .001 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Públicos |
|
|
FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
|
PROGRAMA |
0010 – Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
|
|
AÇÃO |
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17040000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
120.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
120.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
11 .001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
|
|
FUNÇÃO |
20 – Agricultura |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
607 – Irrigação |
|
|
PROGRAMA |
0004 – Meio Ambiente Como Estratégia de Desenvolvimento |
|
|
AÇÃO |
1130 - Projeto de Reuso de Água Cinzas no município de Caraúbas |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 17000000 |
100.000,00 |
|
|
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 17000000 |
50.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
150.000,00 |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
|
|
PROGRAMA |
0004 – Fortalecimento do Homem do Campo |
|
|
AÇÃO |
2183 - Apoio e incentivo a associações rurais |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte: 17000000 |
50.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
50.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
580.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:BE0F06FC