ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2019

LEI MUNICIPAL Nº 653/2019 Lagoa Nova/RN, 16 de abril de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO E EDUCAÇÃO DO CAMPO NAZARÉ XAVIER DE GÓIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal Constitucionalmente Eleito para a legislatura do período de 2017 a 2020, usando das atribuições legalmente constituídas, especialmente as dispostas no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Ensino e Educação do Campo Nazaré Xavier de Góis com o objetivo de gerir diretamente as atividades didático/pedagógicas na zona rural do Município de Lagoa Nova.

 

Art. 2º - O centro Municipal de Ensino e Educação do Campo Nazaré Xavier de Góis ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo sob sua subordinação as escolas municipais abaixo relacionadas:

I – Escola Municipal Professora Maria Estelina da Silva Mendes

II – Escola Municipal Santa Rita

III – Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel

IV – Escola Municipal Ângela Maria de Moura

V – Escola Municipal São Luiz.

 

Art. 3º - O Centro Municipal de Ensino e Educação do Campo Nazaré Xavier de Góis deverá submeter-se às normas pedagógicas e administrativas em vigor.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:BE3DC1C4