ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 002 -2026 - CMAS

Aprova o Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, relativos aos saldos apurados em 31 de dezembro de 2025 para execução no exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Martins/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e institui o Conselho Municipal de Assistência Social,

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no município;

 

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros existentes em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, referentes aos saldos apurados em 31 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime do Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros em Reunião Ordinária deste Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 30 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de resguardar a segurança jurídica, convalidar a regularidade fiscal e garantir a continuidade dos atos e repasses financeiros socioassistenciais efetivamente executados no âmbito do município desde o início do corrente exercício;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente aos saldos existentes em 31 de dezembro de 2025, para execução no exercício de 2026.

 

Art. 2º Os recursos reprogramados serão utilizados na manutenção e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme planejamento apresentado pela gestão municipal da assistência social.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e administrativos retroativos a 30 de janeiro de 2026, data de sua aprovação pelo colegiado e efetiva elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

Martins/RN, 30 de janeiro de 2026.

 

BRUNA BARRETO DOS SANTOS

Presidente do CMAS

 

JESSICA VITÓRIA MENESES GAMA

Secretária do CMAS 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:BE49309C