ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 648/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II, da Lei nº 4.320/64, destinado a Convênio de Adesão ao Fundo de Saúde Consorciado - FUSCOPIRN

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.070

Convênio de Adesão ao Fundo de Saúde Consorciado - FUSCOPIRN

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

337170

Transferência a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

Fonte de Recurso

10010000

R$

54.000,00

Total do Crédito Especial

R$

54.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.046

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

10010000

R$

54.000,00

Total do Crédito Especial

R$

54.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 20 de março de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:BE5CF791