ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 588/2019
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo II da Lei Municipal 475/2013 de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Pedro Velho, passa a vigorar com a seguinte redação, sem prejuízo de outros cargos criados e disciplinados em leis municipais específicas.
Art. 2º. Fica alterada a remuneração individual dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Administrador Escolar, constantes do Anexo II – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Lei Municipal nº 475/2013, de 31 de janeiro de 2013:
I – Diretor -remuneração correspondente ao nível inicial de sua formação, conforme a Tabela Salarial do Magistério Municipal, acrescido da respectiva gratificação constante no art. 1º da Lei Municipal 475/2013.
II -Vice diretor - remuneração correspondente ao nível inicial de sua formação, conforme a Tabela Salarial do Magistério Municipal, acrescido da respectiva gratificação constante no art. 1º da Lei Municipal 475/2013.
III – Administrador Escolar - remuneração correspondente ao nível inicial de sua formação, conforme a Tabela Salarial do Magistério Municipal, acrescido da respectiva gratificação constante no art. 1º da Lei Municipal 475/2013.
Art. 3º .As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao 1º de abril de 2019.
Palácio Joaquim da Luz,Prefeitura de Pedro Velho, aos 07 de Agosto de 2019
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:BE621AAA