ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 921, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2013, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.654.688,0 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
704.000,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
5.00,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
55.650,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
200.020,00 |
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|
TRANSF. CORRENTES |
17.469.738,00 |
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|
OUTRAS REC. CORRENTES |
220.280,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
|
15.408.812,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
20.000,00 |
|
|
TRANSF. DE CAPITAL |
15.388.812,00 |
|
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CONTAS RETIFICADORAS |
|
(2.163.500,00) |
|
DED. REC. FORM. FUNDEB |
(2.163.500,00) |
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|
TOTAL DA RECEITA |
|
31.900.000,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 25.474.349,68 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 6.425.650,32 (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 295.386,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
|
765.162,91 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
765.162,91 |
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II - PODER EXECUTIVO |
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30.839.451,09 |
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GABINETE CIVIL |
894.852,50 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
500.320,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
366.800,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.151.414,90 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.792.369,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO |
1.617.594,10 |
|
|
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
288.995,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
9.091.490,17 |
|
|
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ. |
173.005,00 |
|
|
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S |
2.460.635,42 |
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|
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A |
286.800,00 |
|
|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA |
4.215.175,00 |
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SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
31.604.614,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
295.386,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
31.900.000,00 |
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Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS DO TESOURO |
100 |
10.293.960,00 |
|
RECURSOS DO FUNDEB |
102 |
3.515.418,00 |
|
REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO |
110 |
316.900,00 |
|
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS |
120 |
1.599.100,00 |
|
COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
130 |
122.500,00 |
|
RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL |
140 |
338.750,00 |
|
RECURSOS DE CONVÊNIOS |
181 |
15.713.372,00 |
|
TOTAL |
31.900.000,00 |
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Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:BE6AEB96