ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR SELO DE AGRICULTURA FAMILIAR A OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS EM BOM JESUSRN
Lei nº 401 / 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Agricultura Familiar a os produtos alimentícios produzidos em Bom JesusRN, e dá outras providências.
Clécio Azevedo Câmara, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPITULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de Agricultura Familiar, com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios produzidos em Bom Jesus–RN.
Art. 2º O Selo de Agricultura Familiar será concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante prévia inspeção, pela Vigilância Sanitária Municipal e serviço de inspeção municipal, do local em que os produtos serão produzidos.
Art. 3º O Selo de Agricultura Familiar será concedido às seguintes atividades:
I - unidade de classificação de ovos;
II- queijos e derivados de leite (exceto leite in natura);
III - processamento de conservas;
IV - fábrica de compotas, geleia, doces em massa (frutas) e polpas;
V - indústria de doces, chocolate e balas;
VI - indústria de biscoitos, bolachas ,pães, salgados, macarrão e massas em geral;
VII - unidade de processamento de mel;
VIII - mandioca e derivados;
IX - milho e derivados;
X - produtos hortifrutigranjeiros;
CAPITULO II DA CONCESSÃO
Art. 4º Para concessão do Selo de Agricultura Familiar os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar, para Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os seguintes documentos:
I - requerimento de inclusão no Programa Selo de Agricultura Familiar do Município de Bom Jesus-RN;
II - laudo favorável à inclusão do empreendimento no Programa Selo de Agricultura Familiar,expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - DAP/MEI e certidão negativa municipal, cópia do CPF ou RG, comprovante de residência e telefone para contato;
IV - desenho a mão do local de produção (croqui) com os equipamentos utilizados.
Art. 5º Os produtores deverão estar enquadrados em um nível de inspeção municipal, estadual ou federal, para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias das unidades de produção.
Art. 6º Os produtores, responsáveis pelos estabelecimentos, devem:
I - participar anualmente e, sempre que convidados, de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando proteção à saúde da população;
II - aceitar a visita da equipe especializada da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Vigilância Sanitária Municipal;
III - participar de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Programa Selo de Agricultura Familiar e dos produtos;
IV - zelar pela marca Selo de Agricultura Familiar dos Produtos de Bom Jesus-RN e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas recomendadas para a produção das matérias-primas e para a industrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto.
Parágrafo único. O produtor que estiver cadastrado no Programa deverá assinar termo se responsabilizando pela qualidade de seu produto.
CAPITULO III DA MANUTENÇÃO DO SELO DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 7º Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações.
Art. 8º O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, com a consequente suspensão da emissão do Selo de Agricultura Familiar.
CAPITULO IV DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 9º A venda, entrega e controle de validade dos produtos,nos estabelecimentos de revenda ,ficam a cargo do produtor.
Parágrafo único. Os produtos poderão ser comercializados exclusivamente no Município de Bom Jesus/RN, desde que identificados com o Selo de Agricultura Familiar pelo Serviço de Inspeção Municipal –SIM.
Art. 10. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Municipal.
CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-RN, 27 de Dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:BE6B4689